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Concede remissão de dívida fiscal de exercícios anteriores, e anistia de multa. Juros e correção mon...
Ver DetalhesConcede desconto pelo pagamento dos impostos IPTU.
Ver DetalhesAmplia a tabela dos cargos em comissão.
Ver DetalhesCria cargos na Secretaria Administrativa da Câmara.
Ver DetalhesDá nova estrutura administrativa à Prefeitura.
Ver DetalhesProrroga no corrente exercício, o prazo para pagamento sem multa, sem juros e sem correção monetária...
Ver DetalhesCria e dá denominação às Escolas e Bibliotecas do Município.
Ver DetalhesSuplementa dotações orçamentárias insuficientes através da anulação de outras, não utilizadas.
Ver DetalhesProrroga o prazo para pagamento sem multa, sem correção monetária e sem juros, dos impostos municipa...
Ver DetalhesSuplementa dotações através da anulação de outras.
Ver DetalhesAutoriza desapropriação de terreno para o fim que especifica.
Ver DetalhesModifica a redação do artigo 2º da Lei nº 124, de 09/12/75.
Ver DetalhesProrroga, no corrente exercício, o prazo para pagamento sem multa e sem correção monetária, do IPTU...
Ver DetalhesAltera o artigo 9º, da Lei nº 105, de 28/09/74, prorrogando o prazo de vigência da mesma, e dá outra...
Ver DetalhesAbre crédito adicional suplementar.
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