Lei Ordinária nº 602/1976 - 10 de novembro de 1976

Prorroga, no corrente exercício, o prazo para pagamento sem multa e sem correção monetária, do IPTU e ISS.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
É prorrogado até 31 de dezembro de 1976, o prazo para pagamento sem multa e sem correção monetária, dos Impostos Predial e Territorial Urbano, Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.

Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 1976