O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
- Art. 1°.
É prorrogado até 31 de dezembro ano de 1977, o prazo de vigência da lei nº 105, de 28/09/74.
- Art. 2°.Fica o Prefeito Municipal autorizado a indeferir os requerimentos que recaírem sobre os terrenos de propriedade do Município na Vila de Costa Rica.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.
Lei Ordinária nº 601/1976 - 10 de novembro de 1976
(a) Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em