Lei Ordinária nº 601/1976 - 10 de novembro de 1976

Altera o artigo 9º, da Lei nº 105, de 28/09/74, prorrogando o prazo de vigência da mesma, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1°.
É prorrogado até 31 de dezembro ano de 1977, o prazo de vigência da lei nº 105, de 28/09/74.
Art. 2°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a indeferir os requerimentos que recaírem sobre os terrenos de propriedade do Município na Vila de Costa Rica.
Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.

(a) Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 1976