O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
É o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar por compra amigável ou judicial, dois lotes de terreno urbano.
- Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, é aberto crédito especial de Cr$ 6.000,00.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.
Lei Ordinária nº 604/1976 - 10 de novembro de 1976
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em