O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
É aberto no corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 405.000,00, destinado a reforçar as dotações orçamentárias.
- Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata esta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação comprovado pelos índices técnicos.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.
Lei Ordinária nº 600/1976 - 10 de novembro de 1976
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 1976