O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É aberto no corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 405.000,00, destinado a reforçar as dotações orçamentárias.
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata esta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação comprovado pelos índices técnicos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.
Lei Ordinária nº 600/1976 -
10 de novembro de 1976
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em