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675/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 16/06/1980
  • 🗓️ Publicado: 16/06/1980

Ratifica os termos do Convênio Celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Camap...

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673/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 28/04/1980
  • 🗓️ Publicado: 28/04/1980

Cria taxa de Iluminação Pública.

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672/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 18/03/1980
  • 🗓️ Publicado: 18/03/1980

Atualiza a tabela de vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara.

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671/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 18/03/1980
  • 🗓️ Publicado: 18/03/1980

Atualiza a Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

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670/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 03/03/1980
  • 🗓️ Publicado: 03/03/1980

Abre crédito adicional suplementar para o fim que especifica.

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669/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 29/02/1980
  • 🗓️ Publicado: 29/02/1980

Autoriza financiamento para aquisição de máquinas rodoviárias.

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668/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 21/02/1980
  • 🗓️ Publicado: 21/02/1980

Estrutura a Secretaria Administrativa da Câmara.

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667/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 21/02/1980
  • 🗓️ Publicado: 21/02/1980

Dá nova estrutura administrativa à Prefeitura.

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666/1979
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 21/02/1979
  • 🗓️ Publicado: 21/02/1980

Autoriza doar terreno urbano para o fim que especifica....

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665/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 26/02/1980
  • 🗓️ Publicado: 21/02/1980

Autoriza doar terreno urbano à ENERSUL, respectiva construção e as instalações elétricas, e dá outra...

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664/1979
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 18/12/1979
  • 🗓️ Publicado: 18/12/1979

Estende aos funcionários estatuários do Município os benefícios do 13º salário.

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663/1979
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 18/12/1979
  • 🗓️ Publicado: 18/12/1979

Abre crédito adicional suplementar.

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662/1979
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 18/12/1979
  • 🗓️ Publicado: 18/12/1979

Autoriza a aquisição e doação de uma área de terreno urbano para o fim que especifica.

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661/1979
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 18/12/1979
  • 🗓️ Publicado: 18/12/1979

Adapta ao Salário Mínimo Regional os vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara.

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660/1979
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 18/12/1979
  • 🗓️ Publicado: 18/12/1979

Adapta ao Salário Mínimo Regional o padrão “A”, referência I a IV, e o patrão “B”, referência V, da...

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