O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado à doar à Telecomunicação do Mato Grosso S/A – TELEMAT, uma área de terreno urbano nesta cidade, sita no prolongamento da Rua dos Jesuítas, com área de 632,92 (seiscentos e trinta e dois, vírgula noventa e dois) metros quadrados, de propriedade da Prefeitura Municipal, conforme transcrição nº 55 do livro 03, folha 19, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camapuã-MS.
- Art. 2º. O terreno é destinado a localização da torre de transmissão para o serviço de telefonia interurbano.
- Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a respectiva escritura e demais atos de doação à TELEMAT.
- Art. 4º. As despesas decorrentes da escritura de doação serão por conta da Prefeitura Municipal.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de fevereiro de 1979
Lei Ordinária nº 666/1979 - 21 de fevereiro de 1979
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em