Fica o Poder Executivo autorizado à doar à Telecomunicação do Mato Grosso S/A – TELEMAT, uma área de terreno urbano nesta cidade, sita no prolongamento da Rua dos Jesuítas, com área de 632,92 (seiscentos e trinta e dois, vírgula noventa e dois) metros quadrados, de propriedade da Prefeitura Municipal, conforme transcrição nº 55 do livro 03, folha 19, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camapuã-MS.