- Art. 1º.
É o Prefeito Municipal autorizado a doar á “Empresa de Enegia Elétrica de Mato Grosso do Sul – ENERSUL”, um terreno urbano situado no prolongamento da Rua Cuiabá, parte dos lotes nºs. 21 e 22-R, de propriedade do Município, com área de 2.548,00 (dois mil quinhentos e quarenta e oito) metros quadrados medindo 52,00 (cinquenta e dois) metros de frente para a Rua Cuiabá, por 49 (quarenta e nove) metros de fundo, sítuado dentro das seguintes confrontações, conforme planta e memorial descritivo aprovados: frente ao Sul, para a Rua Cuiabá; ao Nascente e ao Poente com área remanescente e ao Norte com propriedade de Oscar Dolor Bonfim.
- Art. 2º. É o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de doação e a praticar todos os demais atos referentes à transferência de posse do imóvel objeto desta Lei.
- Art. 3º. Passam ao domínio da ENERSUL o prédio e demais instalações elétricas existentes no terreno, as máquinas estacionárias e os equipamentos que fazem parte do acervo do Serviço Municipal de Energia Elétrica, inclusive a sede distribuidora, assumindo a concessionária estadual a responsabilidade pela geração, distribuição e expansão da energia elétrica do Município e os respectivos controles técnico, financeiro e administrativo.
- Art. 4º. As despesas atuariais decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta da dotação específica do orçamento vigente.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de fevereiro de 1980
Lei Ordinária nº 665/1980 - 26 de fevereiro de 1980
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em