TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas Municipais.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3°. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4°. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Capítulo I
DO PROVIMENTO

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5°. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1°. - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2°. - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 6°. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7°. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8°. São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.

Seção II
DA NOMEAÇÃO

Art. 9°. A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Art. 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

Seção III
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 11 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1°. - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
§ 2°. - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Seção IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1°. - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2°. - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 85, ou afastado nas hipóteses dos incisos I,IV,VI,VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX do art. 99, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3°. - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4°. - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5°. - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6°. - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º. deste artigo.

Art. 14 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

§ 1°. - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
§ 2°. - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal aos titulares de órgãos que lhe fora diretamente subordinados;
II - Os dirigentes de Autarquias e Fundações aos titulares de Órgãos que lhes forem diretamente subordinados;
III -O Chefe da Unidade de Administração de Pessoal, aos funcionários em geral.

Art. 15 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1°. - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2°. - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo 1º desse artigo.
§ 3°. - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4°. - O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Art. 16 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 17 A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18 O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em Lei ou regulamento próprio.

§ 1°. - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, por parte do comissionado podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2°. - O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecimento em leis especiais.
§ 3°. - O servidor é obrigado a avisar seu chefe imediato no próprio dia em que, por doença ou força maior, não possa comparecer no serviço.

Art. 19 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
§ 1°. - Quatro meses antes de findo o período do estágio, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
§ 2°. - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 27.
§ 3°. - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 5, 4 e 3, ou equivalentes.
§ 4°. - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 85, incisos I a IV e 95, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
§ 5°. - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamento previstos nos arts. 87, 88, Parágrafo Único e 90, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do termino do impedimento.

Seção V
DA ESTABILIDADE

Art. 20 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 21 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seção VI
DA READAPTAÇÃO

Art. 22 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção média oficial.

§ 1°. - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2°. - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Seção VII
DA REVERSÃO

Art. 23 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 24 A reversão far-se-á no mesmo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único. - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 25 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção VIII
DA REITEGRAÇÃO

Art. 26 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1°. - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 29 e 30.
§ 2°. - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Seção IX
DA RECONDUÇÃO

Art. 27 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 29.

Seção X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 28 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com a remuneração do cargo.
Art. 29 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 30 O órgão de Administração de Pessoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. -Na hipótese prevista no § 3º do art. 35, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão e Administração de Pessoal, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

Art. 31 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Capítulo II
DA VACÂNCIA

Art. 32 A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.

Art. 33 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 34 A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

Capítulo III
DA REDISTRIBUIÇÃO

Seção I
.

Art. 35 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1°. - A redistribuição ocorrerá “ex officio” para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2°. - A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos.
§ 3°. - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 29 e 30.

Capítulo IV
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 36 Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 1°. - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2°. - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Art. 37 O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS

Capítulo I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 38 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

Parágrafo único. - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Art. 39 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1°. - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 64.
§ 2°. - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 94.
§ 3°. - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4°. - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou ao local de trabalho.

Art. 40 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 63.

Art. 41 O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 96, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Art. 42 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Art. 43 As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais.

§ 1°. - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.
§ 2°. - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento.
§ 3°. - A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.

Art. 44 O servidor em débito com o erário Municipal, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

§ 1°. - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2°. - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em divida ativa.

Art. 45 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de aresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Capítulo II
DAS VANTAGENS

Art. 46 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1°. - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2°. - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 47 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
DAS INDENIZAÇÕES

Art. 48 Constituem indenizações ao servidor:

I - diárias;
II - transporte.

Art. 49 Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Subseção I
DAS DIÁRIAS

Art. 50 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 1°. - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2°. - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Art. 51 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.

Parágrafo único. - Na hipótese de o servidor retomar à sede em prazo menor do que o previsto para o sei afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Subseção II
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 52 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Seção II
DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS

Art. 53 Será concedido ao servidor público ou a sua família:

I - salário-família;
II - auxílio-funeral;
III - auxílio-alimentação;
IV - auxílio reclusão.

Art. 54 O salário-família é devido por dependente do servidor ativo ou inativo, que viva em sua companhia ou às suas dispensas.

§ 2° -
Pelo filho inválido, o salário-família será pago em dobro.
§ 1°. - São dependentes do funcionário, para efeito deste artigo:

I - o cônjuge se inválido;
II - os filhos de qualquer condição, inclusive os adotivos e os enteados, menores de vinte e um ou, de qualquer idade, se inválidos;
III - os ascendentes, se inválidos;
IV - a filha solteira, viúva, divorciada, separada judicialmente ou abandonada pelo marido;
V - o curatelado por incapacidade civil definitiva.

§ 1°. - Para efeito deste artigo, equiparam-se:
§ 3° -
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inativo de qualquer idade será o estabelecido pela Legislação Federal.
a) - ao pai e mãe, o padrasto, a madrasta e os representantes legais dos incapazes;
b) - ao cônjuge, a companheira e o companheiro inválido, com pelo menos cinco anos de vida em comum acordo com o funcionário.
c) - Ao filho, menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial, viva sob guarda e sustento do funcionário.

Art. 55 Quando o pai e mãe forem funcionários, o salário-família será concedido:

I - ao pai, se viverem em comum;
II - ao que tiver os dependentes sob guarda, se separados;
III - a ambos, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Art. 56 Em caso de falecimento do funcionário, o salário-família será pago diretamente ao dependente, salvo se menor de dezoito anos, inválido, ou curatelado, hipótese em que o beneficio será percebido pelo responsável ou representante legal.

Parágrafo único. - No caso de o funcionário falecido não se haver habilitado ao recebimento do salário-família, este pode ser concedido e pago aos dependentes, observado o disposto neste artigo.

Art. 57 Não será devido o salário-família, quando o dependente for contribuinte da previdência social, exercer atividade remunerada ou perceber pensão, inclusive alimentícia, ou tiver outro qualquer rendimento em importância igual; ou superior ao salário mínimo vigente.
Art. 58 O salário-família não está sujeito a qualquer imposto, desconto ou contribuição, inclusive para previdência social.
Art. 59 O valor do salário-família será fixado em decreto.
Art. 60 O auxílio-funeral será pago à família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade e terá valor igual a remuneração ou provento correspondente ao mês em que ocorrer o óbito.

§ 1°. - em caso de acumulação legal de dois cargos no Município, o auxílio terá por base a remuneração ou provento correspondente ao cargo de maior valor.
§ 2°. - O auxílio-funeral terá processamento sumaríssimo e seu valor não será inferior, em nenhuma hipótese, ao dobro do vencimento da referência de menor do Plano de Retribuição do funcionalismo civil do Município.
§ 3°. - Exigir-se-á do membro da família do funcionário falecido ou de terceiros, apenas a comprovação das despesas realizadas e atestado de óbito.

Art. 61 O Poder Executivo disporá sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores municipais.

§ 1°. - A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2°. - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma constitucional, fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação , mediante opção.
§ 3°. - O auxílio- alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - configurado como rendimento tributário e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Serviço Público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 4°. - O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, como cesta básica ou qualquer forma de beneficio alimentação.

Art. 62 À família do funcionário ativo é devido o auxílio-reclusão, nos valores que se seguem:

a) - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, ou condenação por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia;
b) - metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda de cargo.
§ 1°. - Nos casos de alínea “a” deste artigo, o funcionário terá direito a integralização salarial desde que absolvido.
§ 2°. - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional.

Seção III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 63 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - adicional pelo tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

a) -
Desempenho de Encargos Especiais;

X -
Gratificação por Serviços Extraordinários;
IX -
Gratificação de Produtividade Médica Ambulatorial;
XI -
Sistema de Plantão Eventual;
XII -
Adicional de Tempo Integral;

Subseção I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 64 Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício.

Parágrafo único. - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art 9º.

Seção II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 65 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 66 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 67 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 68 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 69 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, ás autarquias e ás funções públicas municipais, observado limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.

Parágrafo único. - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

Subseção IV
DOS ADICINAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSA

Art. 70 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou sem contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional.

§ 1°. - Em se tratando de adicional de insalubridade o adicional incidirá sobre o salário mínimo da região;
§ 2°. - Em se tratando de adicional de periculosidade o adicional incidirá sobre o salário base do cargo efetivo;
§ 3°. - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á por junta médica oficial, obedecidas as normas do Ministério do Trabalho.
§ 4°. - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 5°. - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 71 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 72 Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 73 O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Art. 74 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substancia radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Subseção V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 75
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 76
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Art. 77 A hora suplementar, laborada aos domingos ou feriados, será acrescida de 100% (cem por cento) de hora normal.
Art. 78 As horas suplementares não incorporarão à remuneração.
Parágrafo único. -
Aqueles que ultrapassarem o limite de horas estipulado no caput terão o serviço extraordinário computado em banco de horas, este regulamentado por decreto.

Subseção VI
DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 79 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art 75, a ela não se incorporando.

Subseção VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 80 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo único. - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Subseção VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL
Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 1609/2009

Art. 80 A
Fica autorizado para os servidores ocupantes dos cargos de Médico, com jornada de 04 horas, a percepção de Adicional de Produtividade Ambulatorial a ser regulamentada pelo Poder Executivo em valor de até 100% (cem por cento) da referência atual auferida pelo servidor.

§ 1° -
Sobre a gratificação de produtividade médica ambulatorial não incidirá qualquer outra vantagem, ressalvada a gratificação natalina.
§ 2° -
O Prefeito Municipal fixará, através de Decreto, as regulamentações necessárias à aplicação das disposições constantes desta subseção.

Subseção IX
GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 1610/2009

Art. 80 B
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação por Serviços Extraordinários, aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes de cargo efetivo, do quadro permanente e temporário.

§ 1° -
As atividades poderão ser cumpridas durante os dias da semana, ou nos finais de semana conforme o caso, sendo devido sob forma de Jeton a cada participação de atividades extraordinárias.
§ 2° -
Os valores a serem pagos serão estipulados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto e os recursos orçamentários para o cumprimento da presente Lei serão consignados no Fundo Municipais de Saúde vigente e subseqüentes.

Subseção IX
SISTEMA DE PLANTÃO EVENTUAL
Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 1614/2009

Art. 80 C
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Sistema de Plantão Eventual, aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes de cargo efetivo, do quadro permanente, temporários ou eventuais, conforme segue:

I -
Plantão de 06(seis) horas;
II -
Plantão de 12(doze) horas;
III -
Plantão de 24(vinte e quatro) horas;
IV -
Código Alfa.
§ 1° -
As atividades poderão ser cumpridas durante os dias da semana, ou nos finais de semana conforme o caso e em locais previamente estabelecidos pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo devido sob forma de Plantão não sendo devido qualquer tipo de adicional.
§ 2° -
Os valores a serem pagos serão estipulados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto e os recursos orçamentários para o cumprimento da presente Lei serão consignados no Fundo Municipais de Saúde vigente e subseqüentes.

Subseção IX
ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL
Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 1614/2009

Art. 80 D
Será concedido o adicional de tempo integral, que corresponde a 80%(oitenta por cento) do vencimento-base, com a finalidade de retribuir o servidor efetivo que for designado para prestar serviço no regime de trabalho integral, para os servidores cuja carga horária seja correspondente a 20(vinte) horas semanais desde que a jornada de trabalho adotada pela Prefeitura Municipal de Camapuã seja de oito horas diárias e quarenta horas semanais e de 40%(quarenta por cento) do vencimento-base, aos servidores cuja carga horária seja correspondente a 20(vinte) horas semanais desde que a jornada de trabalho adotada pela Prefeitura Municipal de Camapuã seja de seis horas diárias e trinta horas semanais.

§ 1° -
O adicional de que trata este artigo, de caráter temporário, não será computado para efeito de vantagem de natureza pessoal e não se incorpora, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor.
§ 2° -
O servidor efetivo será designado para cumprir o regime integral por ato do Prefeito Municipal, conforme necessidade do serviço e a disponibilidade financeira.
§ 3° -
O servidor poderá recusar a designação, hipótese em que será mantido no regime de trabalho parcial, não fazendo jus á vantagem de que trata o caput.
§ 4° -
Não fará jus ao adicional de tempo de integral o servidor comissionado, o servidor efetivo detentor de cargo em comissão ou de função de confiança.

Capítulo III
DAS FÉRIAS

Art. 81
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas ate o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.

§ 1°. - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2°. - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3°. - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Art. 82 O pagamento de remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1°. - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 2°. - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3°. - Em caso de parcelamento, o serviço receberá o valor adicional previsto no inciso I do art 15 da Lei Orgânica Municipal quando da utilização do primeiro período.

Art. 83 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 84 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Parágrafo único. - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 81.

Capítulo IV
DAS LICENÇAS

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85 Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - licença-prêmio por assiduidade.
§ 1°. - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2°. - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 86 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 87 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ 1°. - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 41.
§ 2°. - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

Seção III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

Art. 88 Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único. - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Seção IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 89 Ao serviço convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Seção V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 90 O servidor terá direito a licença, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1°. - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décima dia seguinte ao do pleito.
§ 2°. - A partir do registro da candidatura e até o décima dia seguinte aos da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.

Seção VI
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 91 Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafo único. - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

Seção VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 92 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

§ 1°. - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2°. - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do termino da anterior.

Seção VIII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 93 É assegurado ao servidor o direito à licença, com remuneração, para o desempenho de mandato de Presidente de confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea “c” do inciso VIII do art. 99 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

I - para entidade com até 5.000 associados, um servidor;
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.
Parágrafo único. - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

Seção IX
DA LICENÇA – PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 93 A
Ao funcionário que requerer, será concedida licença especial de três meses, por período de cinco anos de efetivo exercício, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.

§ 1°. - A licença especial não gozada, será contada em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, por ocasião da passagem para a inatividade, independente do pedido do funcionário.
§ 2°. - Não será concedida a licença especial ao funcionário que no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar se suspensão ou multa;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) - licença para tratamento em pessoa da família por tempo superior a noventa dias;
b) - licença para tratar de interesse particular;
c) - condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) - afastamento do cônjuge ou companheiro.
§ 3°. - As faltas injustificadas ao serviço, retardarão a concessão da licença especial prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta cometida.
§ 4°. - O número de funcionário em gozo simultâneo de licença especial, não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
§ 5°. - Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a contagem do novo qüinqüênio, começará no dia em que o funcionário reassumir o exercício.

Capítulo V
DOS AFASTAMENTOS

Seção I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 94 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em caso previsto em leis específicas.
§ 1°. - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgão ou entidades Federal, Estadual, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2°. - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3°. - A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Estado.

Seção II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 95 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato Federal ou Estadual, ficará, afastado do seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
§ 1°. - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2°. - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Capítulo VI
DAS CONCESSÕES

Art. 96 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias, consecutivos em razão de:

a) - casamento;
b) - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 97 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1°. - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2°. - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3°. - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 41.

Capítulo VII
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 98 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público, inclusive o prestado às Forças Armadas, sendo a apuração do tempo de serviço feita em dias, convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 99 Além das ausências ao serviço previstas no art. 86, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
V - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII - licença:

a) - à gestante, à adotante e à paternidade;

§ 1°. -
A licença poderá ser concedida a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
§ 2°. -
No caso de parto anterior à concessão, o prazo da licença se contará a partir deste evento.
§ 3°. -
Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial será concedida à servidora, pelo prazo necessário e mediante laudo da Junta Médica Oficial Municipal, licença por motivo de doença em pessoa da família.
§ 4°. -
A servidora gestante terá direito, mediante laudo da Junta Médica Oficial Municipal, ao aproveitamento em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença prevista neste artigo.
§ 5°. -
O beneficio a que fazem jus as servidoras públicas, será igualmente concedida a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte forma:

I -
90(noventa) dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
II -
30 dias, no caso de criança com mais de um ano de idade até 12 anos incompletos.

§ 6°. -
No período de licença-gestante, a servidora não poderá ezqxercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 7°. -
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos;
§ 8°. -As licenças previstas nesta Lei serão custeadas pelo Poder Executivo;

b) - para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo, concedida mediante exame médico ou por junta médica oficial, sem prejuízo da remuneração, ficando vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença;
c) - para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) - para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) - por convocação para serviço militar;

IX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei especifica;

Art. 100 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III - a licença para atividade política, no caso do art. 90, § 2º;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no serviço público Municipal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea “b” do inciso VII do art. 99.
§ 1°. - O tempo em que o servidor esteve aposentado, por invalidez, será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2°. - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3°. - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Capítulo VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 101 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesas de direito ou interesse legitimo.
Art. 102 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado, por intermédio daquela, a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 103 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 104 Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1°. - O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2°. - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 105 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 106 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 107 O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem, interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. - O prazo de prescrição serra contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 108 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 109 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 110 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 111 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 112 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I
DOS DEVERES

Art. 113 São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:

a) - ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) - à expedição de certidões requeridas para defesa do direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) - às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto de repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;
XIV - freqüentar quando designado, cursos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização;
XV - proceder, na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública;
XVI - conhecer a legislação específica, relativa às suas atribuições e à sua vida funcional;
XVII - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso.
Parágrafo único. - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Capítulo II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 114 Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha a repartição, fora de casos previstos em lei, o desempenho que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerencia ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função, e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Capítulo III
DA ACUMULAÇÃO

Art. 115 Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1°. - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2°. - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3°. - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Art. 116 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Parágrafo único. - O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselho de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto do Município, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

Art. 117 O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

§ 1°. - O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.

Capítulo IV
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 118 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 119 A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1°. - A indenização de prejuízo dolosamente causado a erário somente será liquidada na forma prevista no art. 43, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2°. - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3°. - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 120 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 121 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 122 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 123 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Capítulo V
DAS PENALIDADES

Art. 124 São penalidades disciplinares:

I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Art. 125 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 126 A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante no art. 114, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 127 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1°. - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2°. - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 128 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) ou 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 129 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 114.

Art. 130 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo140 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão. Adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1°. - A indicação da autoria de que trata o inciso dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2°. - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indicado, por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 160 e 161.
§ 3°. - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4°. - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se quando for o caso, o disposto no § 3º do Art. 164.
§ 5°. - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6°. - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7°. - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstancias o exigirem.
§ 8°. - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.

Art. 131 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 132 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único. - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 34 será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 133 A demissão ao a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 129, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 134 A demissão ao a destituição de cargo em comissão, por infringência do Art. 114, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. - Não poderá retornar ao serviço público Municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do Art. 129, incisos I, IV, VIII, X XI.

Art. 135 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 136 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 137 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário a que se refere o Art. 129, II e III, também observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) - no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos trinta dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou á responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 138 As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do poder Legislativo e pelos Dirigentes de Autarquias e Fundações, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder.
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias.
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 139 A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1°. - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2°. - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3°. - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4°. - Interrompido o custo da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140 A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1°. - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, a autoridade competente designará a comissão de que trata o art. 146.
§ 2°. - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgãos ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, pelos Presidentes do Poder Legislativo, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

Art. 141 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 142 Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 143 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Capítulo II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 144 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Capítulo III
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 145 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 146 O Processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 2º do art. 140, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indicado.

§ 1°. - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2°. - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 147 A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 148 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.

Art. 149 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1°. - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2°. - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção I
DO INQUÉRITO

Art. 150 O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 151 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 152 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 153 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1°. - O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para esclarecimento dos fatos.
§ 2°. - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 154 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

Parágrafo único. - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente publicada ao chefe de repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 155 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha traze-lo por escrito.

§ 1°. - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2°. - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 156Concluída a inquirição das testemunhas, observados os procedimentos previstos nos artigos 154 e 155 a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1°. - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstancias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2°. - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da comissão.

Art. 157 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 158 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1°. - O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2°. - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3°. - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligencias reputadas indispensáveis.
§ 4°. - No caso de recusa do indiciado apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo Próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Art. 159 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 160 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, publicado no Diário Oficial da União, em órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicilio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único. - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 161 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1°. - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2°. - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indicado.

Art. 162 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1°. - O relatório será sempre conclusivo quanto á inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2°. - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.

Art. 163 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção II
DO JULGAMENTO

Art. 164 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1°. - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2°. - Havendo mais de um indiciado e diversidade3 de sansões, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3°. - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá as autoridades de que trata o inciso I do art. 138.
§ 4°. - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Art. 165 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 166 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1°. - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2°. - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 139, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Art. 167 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 168 Quando o infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 169 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único. - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 33, o ato será convertido em demissão se for o caso.

Art. 170 Serão assegurados transporte e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros d comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Seção III
DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 171 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1°. - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2°. - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 172 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 173 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 174 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único. - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 146.

Art. 175 A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 176 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 177 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de processo disciplinar.
Art. 178 O julgamento caberá á autoridade que aplicou a penalidade nos termos do art. 138.

Parágrafo único. - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 179 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VI
DA PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA SOCIAL

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 180 O município manterá um Plano de Previdência Social para o servidor e sua família.
Art. 181 O Plano de Previdência Social visa dar cobertura aos servidores e sua família, conforme consta na Lei 1.213 de 19 de dezembro de 2001, com as alterações e complementações posteriores.
Art. 182 O regime de previdência social compreende as seguintes prestações:

I - quanto ao segurado:

a) - aposentadoria por invalidez;
b) - aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) - aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) - aposentadoria compulsória.

II - quanto ao dependente:

a) - pensão por morte do segurado;
b) - pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.

§ 1°. - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do município de Camapuã e legislação infraconstitucional em vigor.
§ 2°. - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação penal cabível.

Capítulo II
DA APOSENTADORIA

Art. 183 O segurado de que trata esta Lei será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;
II - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Observadas asa seguintes condições:

a) - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais;
b) - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1°. - O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13 da Lei 1.213, de 19 de dezembro de 2001.
§ 2°. - O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos, I e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
§ 3°. - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.
§ 4°. - É vedada, a Lei de Organização do Regime de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos por esta Lei. ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em lei complementar.
§ 5°. - Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei.

Art. 184 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 185 A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1°. - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2°. - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3°. - O lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
§ 4°. - O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
§ 5°. - O provento da aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

Seção II
DA PENSÃO

Art. 186 Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições.
Art. 187 Observado o disposto no art. 9º, da Lei 1.213/01, as pensões distinguem-se quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

§ 1°. - A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2°. - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.

Art. 188 Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

Parágrafo único. - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Art. 189 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis a mais de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Art. 190 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 191 será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
§ 1°. - Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos incisos II e III deste artigo.
§ 2°. - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Art. 192 A pensão pela ausência será devida a partir:

I - da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que reconhecer o estado de ausência;
II - do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico;
III - do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.

Art. 193 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

Seção III
DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 194 O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

§ 1°. - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2°. - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Seção VI
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 195 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 196 Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoas e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

§ 1°. - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2°. - Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 208, será aceito atestado passado por médico particular.
§ 3°. - No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 208.
§ 4°. - O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, par a concessão de nova licença, independente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.

Art. 197 Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 198 O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer outras da espécie.
Art. 199 O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

Seção V
DA LICEMÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 200 Será concedida licença, à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1°. - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2°. - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3°. - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4°. - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 201 Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 202 Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 203 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 204 Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço
Art. 205 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único. - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II -sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 206 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.

Parágrafo único. - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas.

Art. 207 A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Capítulo III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 208 A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestado pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1°. - Nas hipóteses previstas nessa Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública.
§ 2°. - Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviço por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora.

Art. 209 O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Art. 210 As Contribuições Mensais do Município e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, assim como todo processo do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, estão consubstanciados na Lei 1.215, de 21 de dezembro de 2001, e demais instrumentos complementares pertinentes.

TÍTULO VII
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Capítulo ÚNICO
DAS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 211 Para atender necessidade temporária de interesse Público a Administração Municipal, as autarquias e fundações públicas municipais, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 212 Considera-se necessidade de excepcional interesse público:

I - assistência a situação de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos
III - realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas efetuadas por órgãos oficiais em que o Município deva contribuir com a força de trabalho;
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI - atividades e Programas Especiais de Saúde, de Assistência Social e outros:

a) - Programa de Saúde da Família (PSF);
b) - Programa de Agente Comunitário de Saúde (PACS);
c) - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
d) - Outros Programas Especiais que envolvam atividades essenciais que venham a ser criados oficialmente.

VII - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos essenciais a comunidade, quando da ausência coletiva do serviço, paralisação ou suspensão das atividades por servidores públicos, por prazo superior a 10 (dez) dias, e em quantitativo limitado ao número de servidores que aderiram ao movimento;
VIII - atividades de Saúde e Saneamento por aumento da demanda e capacidade instalada de atendimento, quando não haja disponibilidade de candidato concursado ou possibilidade de remanejamento.
§ 1°. - A contratação de professores substituto a que se refere o inciso IV, far-se-á exclusivamente para suprir a falta do docente da carreira, por conseqüência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
§ 2°. - As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos cargos de docentes de carreira constante do quadro de lotação.

Art. 213 O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, através de Órgão de divulgação oficial, prescindindo o concurso público.

§ 1°. - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo;
§ 2°. - A contratação de pessoal nos casos de professor visitante, constante do inciso IV e pessoal de nível superior para as demais atividades, constantes dos incisos V, VI e VIII, poderá ser efetivada à vista a notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise de “curriculum vitae”.

Art. 214 As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observado os seguintes prazos máximos:

I - no caso dos incisos I e II, do art. 212, até 6 (seis) meses;
II - até 4 (quatro) anos nos casos dos incisos V e VI do art. 212;
III - até 24 (vinte e quatro) meses no caso dos incisos III e IV do art. 212;
IV - até 3 (três) meses no caso do inciso VII do art. 212.
§ 1°. - Nos casos contidos no inciso II deste artigo, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse de 2 (dois) anos.
§ 2°. - Nos casos do inciso III deste artigo, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3°. - Nos casos do inciso II deste artigo, os contratos poderão ser prorrogados por igual período, na hipótese da continuidade de ausência, de paralisação ou da suspensão da atividade.

Art. 215 As contratações somente poderão ser feitas em observância as disponibilidades orçamentárias existentes e os limites com gastos de pessoal contidos na legislação vigente;
Art. 216 A remuneração do pessoal contratado será a que constar para os respectivos cargos, no Quadro Permanente da Administração, ressalvados os casos de Programas Especiais, que definir faixas remuneratórias específicas;
Art. 217 Aplicam-se ao pessoal contratado, nos termos desta lei, o disposto nos arts. 48 a 52; 53, I II e III; 63, II, IV, V, VI, VII; 96; 101 a 112; 113; 114, I a VI e IX a XVIII; 115, 118 a 123; 124, I a III, 125 a 129, I a XII, 130; 144; 221; 222 a 228; 229 deste Estatuto.

Parágrafo único. - As infrações disciplinares atribuídas aos servidores contratados nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

Art. 218 Sem prejuízo de nulidade do contrato, a inobservância aos postulados desta lei, importará responsabilidade administrativa de autoridade contratante e do contratado, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado;
Art. 219 O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser novamente contratado, antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses do seu contrato anterior, salvo na hipótese dos incisos I e II do art. 212.;
Art. 220 O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;
II -por iniciativa do contratado;
§ 1°. - No caso do inciso II deste artigo, a comunicação do interessado deverá ser providenciada com antecedência mínima de trinta dias.
§ 2°. - A extinção do contrato, por iniciativa de entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia receber, referente ao restante do contrato.

Art. 221 O tempo de serviço prestado em decorrência dos contratos nos termos desta lei, será computado para todos os efeitos.

TÍTULO VIII
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Capítulo ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 222 O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 223 Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 224 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 225 Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 226 Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

Art. 227 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 228 Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

TÍTULO IX
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Capítulo ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 229 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos poderes do Município, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funções públicas, inclusive os contratados por prazo determinado, observado o disposto nos artigos 211 a 221.
Art. 230 Os servidores públicos de que trata este artigo, não amparados pelo art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da administração e por lei específica, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público Municipal.
Art. 231 Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimento, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no artigo anterior.
Art. 232 Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no art. 229 poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.
Art. 233 As pensões estatuárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 234 O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do antigo Estatuto dos Funcionários Municipais aposentar-se-á com as vantagens nele previstas.
Art. 235 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º (primeiro) de junho de 2003.
Art. 236 Ficam revogadas a Lei 887 de 11 de março de 1991 e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1291/2003 - 21 de julho de 2003

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1291/2003 - 21 de julho de 2003

Alteraram/Revogaram esta lei

Lei Ordinária nº 1291/2003 - 21 de julho de 2003

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