- Art. 1°.
Acresce o inciso IX ao Art. 63 da Lei n°1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
- IX -Gratificação de Produtividade Médica Ambulatorial;
- Art. 2°.
Acresce o Art.80 A, §1° e 2° e a Subseção VIII ao Título III do Capítulo II, da Lei n° 1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
- Art. 80 AFica autorizado para os servidores ocupantes dos cargos de Médico, com jornada de 04 horas, a percepção de Adicional de Produtividade Ambulatorial a ser regulamentada pelo Poder Executivo em valor de até 100% (cem por cento) da referência atual auferida pelo servidor.
- § 1° -
Sobre a gratificação de produtividade médica ambulatorial não incidirá qualquer outra vantagem, ressalvada a gratificação natalina.
- § 2° -
O Prefeito Municipal fixará, através de Decreto, as regulamentações necessárias à aplicação das disposições constantes desta subseção.
- Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 08 de abril de 2009, sexagésimo primeiro ano da instalação do Município.
Lei Ordinária nº 1609/2009 - 08 de abril de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 2009