Lei Ordinária nº 1609/2009 - 08 de abril de 2009

Acresce dispositivos a Lei n° 1.291 de 21 de julho de 2003, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 1°.
Acresce o inciso IX ao Art. 63 da Lei n°1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:

IX -
Gratificação de Produtividade Médica Ambulatorial;

Art. 2°.
Acresce o Art.80 A, §1° e 2° e a Subseção VIII ao Título III do Capítulo II, da Lei n° 1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 80 A
Fica autorizado para os servidores ocupantes dos cargos de Médico, com jornada de 04 horas, a percepção de Adicional de Produtividade Ambulatorial a ser regulamentada pelo Poder Executivo em valor de até 100% (cem por cento) da referência atual auferida pelo servidor.

§ 1° -
Sobre a gratificação de produtividade médica ambulatorial não incidirá qualquer outra vantagem, ressalvada a gratificação natalina.
§ 2° -
O Prefeito Municipal fixará, através de Decreto, as regulamentações necessárias à aplicação das disposições constantes desta subseção.

Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 08 de abril de 2009, sexagésimo primeiro ano da instalação do Município.

Lei Ordinária nº 1609/2009 - 08 de abril de 2009

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.
Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em