Art. 1°.Acresce o inciso XI ao art. 63 da Lei n°1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2°.
Acresce o art. 80c,incisos I,II,III e IV, §1° e 2o Seção III, Subseção IX, Capítulo II, do Título III da Lei n° 1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 80 C
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Sistema de Plantão Eventual, aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes de cargo efetivo, do quadro permanente, temporários ou eventuais, conforme segue:

I -
Plantão de 06(seis) horas;
II -
Plantão de 12(doze) horas;
III -
Plantão de 24(vinte e quatro) horas;
IV -
Código Alfa.
§ 1° -
As atividades poderão ser cumpridas durante os dias da semana, ou nos finais de semana conforme o caso e em locais previamente estabelecidos pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo devido sob forma de Plantão não sendo devido qualquer tipo de adicional.
§ 2° -
Os valores a serem pagos serão estipulados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto e os recursos orçamentários para o cumprimento da presente Lei serão consignados no Fundo Municipais de Saúde vigente e subseqüentes.

Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13/04/2009.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de novembro de 2009

Lei Ordinária nº 1614/2009 - 06 de novembro de 2009