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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem de domínio público, e dá outras providências.”
Ver DetalhesRegulariza os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes urbanos para consecução de Programas...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município, Crédito Especial no valor de R$ 25.000...
Ver DetalhesDispõe sobre a doação de área para o Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de construção, a...
Ver DetalhesAprova o Plano Municipal de Educação de Camapuã-MS.
Ver DetalhesAjusta o Plano Plurianual do Município de Camapuã-MS, do Período 2006/2009.
Ver DetalhesEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Camapuã – MS, para o exercício financeiro de 2009...
Ver DetalhesDispõe sobre indenização ao Sr. Paulo Guimarães em decorrência de desocupação de área pública e dá o...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lote de terreno urbano para o fim que menciona, e dá...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lote de terreno urbano para o fim que menciona, e dá...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos urbanos para o fim que menciona, e...
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