MARCELO PIMENTEL DUALLIBI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com a UNDIMEIMS União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul, objetivando cumprir com as disposições constantes de minuta do convênio, anexa.
- Art. 2°. A administração municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento, dotado para cobertura das despesas decorrentes do corrente no artigo anterior.
- Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Camapuã/MS de 20 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 1594/2009 - 20 de fevereiro de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 2009