MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

🗙 Limpar

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• Art. 1°.

  Fica revogado o art. 93-A da Lei n° 1.291 de 21 de Julho de 2003.
• Art. 2°.

  O art.196 da Lei n° 1.291 de 21 de Julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 196

   A licença por prazo superior a 03 (três) dias, será concedida com base em perícia feita pela junta médica oficial do Município.

• Art. 3°.

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.