MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1°.Fica revogado o art. 93-A da Lei n° 1.291 de 21 de Julho de 2003.
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Art. 2°.
O art.196 da Lei n° 1.291 de 21 de Julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 196
A licença por prazo superior a 03 (três) dias, será concedida com base em perícia feita pela junta médica oficial do Município.
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Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 12 de março de 2009.
Lei Ordinária nº 1598/2009 - 12 de março de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em