MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga, para Cessão de Uso, do terreno urbano, denominado de Lote 2-13 da quadra 05, situado no Loteamento Sitio do Recreio Brilhante Bloco 3, com área de 225,00 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), de propriedade do Município de Camapuã-MS, registrada no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS, sob o n° 21.418, para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), pelo prazo de 30 anos.
- Art. 2°.A presente Permissão de Cessão de Uso de bem público municipal de que trata o art. 10, destinar-se-á para a construção de uma estação elevatória para captação da rede de esgoto dos Bairros Dona Olídia Pereira da Roçha, Chácara Brilhante - Bloco 3 e Bairro São Francisco.
- Parágrafo único. -A cessão de uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 30 anos, mediante a condição de que o imóvel cedido seja exclusivamente para os fins intrínsecos da empresa cessionária.
- Art. 3°.
As condições de uso e as obrigações da cessionária constarão em Termo de Cessão de Uso.
- Art. 4°.As benfeitorias necessárias a serem realizadas para o perfeito funcionamento da estação elevatória para a captação de rede de esgoto dos Bairros Dona Olidia Pereira da Rocha e Bairro São Francisco, correrão por conta da cessionária e incorporarão ao imóvel concedido, sem direito a qualquer indenização.
- § -O Departamento de Obras da Municipalidade ficará responsável pelo acompanhamento das benfeitorias caso necessário.
- Art. 5°. O imóvel cedido deverá ser devolvido no vencimento do prazo ou seja 30 anos.
- Art. 6°A cessionária arcará com todos os custos atinentes à utilização do bem público, principalmente o consumo de energia, água e benfeitorias porventura construídas.
- Art. 7°.Havendo interesse da administração pública em dar outra destinação ao bem público cedido à cessionária, poderá ser revogado o termo de cessão, por ato do Poder Executivo.
- Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.
Lei Ordinária nº 1599/2009 - 12 de março de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2009