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Ver DetalhesCria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os bens que menciona e dá outras providências.
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Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento...
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Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área rural para implantação de escola agropecuária e...
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Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências.
Ver DetalhesCria o Conselho Municipal da Alimentação Escolar na estrutura organizacional básica da Prefeitura de...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube de Laço Rio Verde de Camapuã e...
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