Art. 1º. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal (SIM), destinado a atender, no Município de Camapuã, os preceitos constantes da legislação federal e estadual pertinentes à matéria.
Art. 2º. O SIM será exercido junto aos estabelecimentos que se dediquem ao comercio de produtos de origem animal, comestíveis ou não e que sejam ao não adicionados de produtos vegetais e, especificamente:

I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo para a industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II - nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializarem;
III - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fabricas, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e nas fabricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que de maneira geral recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal;
VI - nas propriedades rurais.
Parágrafo único. - Os estabelecimentos referidos neste artigo ficam obrigados a manter profissional habilitado que responderá, solidariamente com a direção, pela qualidade dos produtos.

I - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - o mel e a cera de abelha e seus derivados;

Art. 4º. O SIM tem como objetivo fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar os produtos de origem animal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário e industrial, abrangendo:

I - as condições de higiene de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos;
II - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos responsáveis pela produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, transporte e distribuição dos produtos;
III - condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem, acondicionem, armazenem ou distribuam os produtos;
IV - o controle do uso de aditivos empregados na industrialização do material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem do produto.

Art. 5º. Nenhum dos estabelecimentos sujeitos a esta inspeção e fiscalização, poderá funcionar sem a previa autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração às disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as sanções previstas na legislação federal pertinente e na defesa do consumidor.
Art. 7º. A Prefeitura Municipal de Camapuã criará mecanismos de educação em saúde, destinados à divulgação junto às entidades públicas e privadas e à população, acerca dos dados e informações colhidas e analisadas, objetivando orientar e esclarecer o produtor e o consumidor.
Art. 8º. O Poder Executivo editará a tabela das taxas a serem cobradas em função do serviço de inspeção e fiscalização.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de novembro de 1997

Lei Ordinária nº 1037/1997 - 04 de novembro de 1997