Lei Ordinária nº 1027/1997 -
16 de setembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os bens que menciona e dá outras providências.
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo licitatório, na modalidade leilão, para alienação de veículos, peças e sucatas, inservíveis para a Administração Municipal.
Art. 2º. Os veículos destinados a leilão são os seguintes:
I - Caminhão Volkswagen, Mod. 14-140, Placa HQZ 3982 – Camapuã – MS, ano e modelo 1988, chassis 9BWZZZD42JC000712 – Certificado 131671944;