ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã, objetivando repasses mensais de recursos financeiros para manutenção da entidade.
- Art. 2º. O valor do auxilio mensal será definido em cada convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Prefeitura de Camapuã, através da Secretaria Municipal das Finanças.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 16 de setembro de 1997
Lei Ordinária nº 1026/1997 - 16 de setembro de 1997
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 1997