Lei Ordinária nº 1026/1997 - 16 de setembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã, objetivando repasses mensais de recursos financeiros para manutenção da entidade.
Art. 2º. O valor do auxilio mensal será definido em cada convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Prefeitura de Camapuã, através da Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã