Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã, objetivando repasses mensais de recursos financeiros para manutenção da entidade.

Art. 2º.  O valor do auxilio mensal será definido em cada convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Prefeitura de Camapuã, através da Secretaria Municipal das Finanças.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.