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211/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 25/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 25/11/1963

Cria a Taxa Rodoviária no Município.

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210/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/11/1963

Altera os valores dos Imóveis Rurais constante no Cadastro Imobiliário do Município.

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209/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 09/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 09/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação do Sr. Ataualpa Morais Alves, os lotes urbanos...

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208/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 01/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 01/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber a Escritura de compra e venda da área de 46 há. E 2.319...

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207/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Cria gratificação mensal a duas professoras do Grupo Escolar Miguel Sutil.

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206/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 01/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 01/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair empréstimo com o Banco do Brasil.

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205/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Cria o Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria de Camapuã, regula o seu funcionamento e d...

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204/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Autoriza a venda de uma pick-up Willys da Prefeitura Municipal e aquisição de uma Pick-up Willys nov...

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203/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Autoriza a venda do Caminhão Basculante (velho) da Prefeitura Municipal.

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202/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a entregar a Fundação Educacional Batista, a importância de Cr$ 40...

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201/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Regulamenta o vencimento do Secretário da Prefeitura Municipal.

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200/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 01/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Isenta do pagamento de transmissão “inter-vivos”, a transmissão do imóvel Retirinho

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199/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Isenta do imposto de transmissão “inter-vivos” e dos impostos territorial rural, toda propriedade, i...

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198/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma área de 2 há., que destina-se a transforma...

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197/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 01/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 01/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma área de terras de 3 há e meia, do imóvel d...

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