O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar para o Sr. Dorvalino Custódio Rodovalho a construção de uma pontilhão sobre o córrego Galeano, na Estrada Cã-16, que lida da Serra do Figueirão à ponte do rio Jaurú, neste Município.
- Art. 2°. O preço da construção a que se refere o artigo anterior, será de Cr$ 80.000,00.
- Art. 3°. A verba para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – DMER – 8.82.4 – Despesas Diversas.
- a) - Construção e Reconstrução de Pontes e Mataburros.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 4 de janeiro de 1964.
Lei Ordinária nº 224/1964 - 04 de janeiro de 1964
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em