Art. 1º - Fica instituída, no Município de Camapuã/MS, a Semana do Mutirão do Emprego que será comemorada anualmente a partir do dia 1 de maio, passando a integrar o calendário de eventos municipal.

Art. 2º - A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover cursos, orientações e palestras sobre emprego e mercado de trabalho, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

Parágrafo único. Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo Municipal para concretização da Semana do Mutirão do Emprego.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.