O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. João Margarejo a construção de uma ponte sobre o córrego São João, na Fazenda da viúva Dª Felícia Severino Machado, na estrada Cã-13, neste Município.
- Art. 2°.O preço da construção será de Cr$ 420.000,00.
- Art. 3°.A verba para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – DMER – 8.82.4 – Despesas Diversas.
- a) -
Construção e Reconstrução de pontes e mataburros.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 4 de janeiro de 1964
Lei Ordinária nº 226/1964 - 04 de janeiro de 1964
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de janeiro de 1964