O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°. Fica regulamentada as gratificações dos funcionários estaduais que desempenham seus cargos no Município, na seguinte tabela:
- a) -Dir. do G.E. Miguel Sutil da cidade1. Gratificação mensal – Cr$ 10.000,002. Ajuda de custo mensal – Cr$ 20.000,00Cr$ 30.000,00
- b) - Prof. Normalista do GEMS1. Gratificação mensal – Cr$ 10.000,002. Ajuda de custo mensal – Cr$ 10.000,00Cr$ 20.000,00
- c) -Prof. Ginasianas do GEMS1. Gratificação mensal – Cr$ 10.000,002. Advinda de outra cidade p/ lecionarAjuda de custo – Cr$ 10.000,00Cr$ 20.000,00
- d) -Professoras leigas do GEMS1. Gratificação mensal – Cr$ 5.000,00Cr$ 5.000,00
- e) - Professoras da Escola Reunidado Distrito de Ponte Vermelha1. Gratificação mensal – Cr$ 20.000,00Cr$ 20.000,00
- f) - Prof. das Esc. Rurais Mistas1. Quando lecionarem 2 turnos – Cr$ 10.000,00Cr$ 10.000,00
- g) - Enfermeira do Posto de Saúde1. Gratificação mensal – Cr$ 10.000,002. Ajuda de custo mensal – Cr$ 20.000,00Cr$ 30.000,00
- h) - Médico do Posto de saúde1. Gratificação mensal – Cr$ 25.000,00Cr$ 25.000,00
- Art. 2°. As verbas para ocorrerem as despesas com a execução da presente lei, decorrerão por conta da Dotação Orçamentária próprias e especificadas no Orçamento Financeiro Municipal para o Exercício de 1964.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1963.
Lei Ordinária nº 218/1963 - 25 de novembro de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em