Lei Ordinária nº 218/1963 - 25 de novembro de 1963

Regulamenta as gratificações aos Funcionários Estaduais que desempenham seus cargos no Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 450/1969 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.

Art. 1°. ~~Fica regulamentada as gratificações dos funcionários estaduais que desempenham seus cargos no Município, na seguinte tabela:~~
Art. 2°. As verbas para ocorrerem as despesas com a execução da presente lei, decorrerão por conta da Dotação Orçamentária próprias e especificadas no Orçamento Financeiro Municipal para o Exercício de 1964.
Art. 3°. ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1963.

Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 1963