O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 450/1969 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica regulamentada as gratificações dos funcionários estaduais que desempenham seus cargos no Município, na seguinte tabela: - Art. 2°.
As verbas para ocorrerem as despesas com a execução da presente lei, decorrerão por conta da Dotação Orçamentária próprias e especificadas no Orçamento Financeiro Municipal para o Exercício de 1964. - Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1963.
Lei Ordinária nº 218/1963 - 25 de novembro de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em