Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar famílias acolhedoras.
Art. 2º. Este programa será elaborado e supervisionado, pela Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar de Camapuã, e Poder Judiciário, com apoio financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Serão em número de 03 (três), às famílias rigorosamente selecionadas pelo Conselho Tutelar Secretaria de Assistência Social e Poder Judiciário, para receber as crianças e adolescentes que necessitarem de amparo, conforme critérios de avaliação elaborado pelo Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social, e Poder Judiciário.

Parágrafo único. - Os valores as condições e o prazo serão definidos na contratação das referidas famílias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de dezembro de 2002

Lei Ordinária nº 1262/2002 - 24 de dezembro de 2002