O Serviço Família Acolhedora visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Camapuã. 

 O acolhimento da criança ou adolescente nesse serviço não implica privação de sua liberdade (101, §1º do ECA), nem impede que os pais, salvo determinação judicial em sentido contrário, possam exercer o direito de visitá-las (art.33, §4º e art. 92, §4º do ECA). 

 O Serviço Família Acolhedora não tem por objetivo precípuo o acolhimento de adolescentes em conflito com a lei e/ou usuários de quaisquer substâncias psicoativas, entretanto, se estiverem em situação de risco, na condição de vítima, é devido o acolhimento no Serviço Família Acolhedora. 

 Cada família inscrita no Serviço, até o máximo de 05 (cinco), receberá um auxilio mensal por parte da municipalidade no valor de um salário mínimo vigente, independente do acolhimento da criança ou do adolescente. Terá direito, a um descanso anual de 30 (trinta) dias, em período que não coincida com o descanso umas das outras, sem prejuízo do recebimento do auxílio de que trata este parágrafo, em período a ser definido pelo PSE – Proteção Social Especial de Alta Complexidade, fazendo jus, ainda, ao décimo terceiro auxílio, de igual valor, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, de forma proporcional aos meses de sua inscrição. 

Quando do efetivo acolhimento, a família acolhedora receberá mais 01 salário mínimo vigente no país, para cada criança ou adolescente acolhido, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao acolhimento, devido proporcionalmente ao número de dia/mês atendido, devendo prestar contas ao PSE – Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mensalmente, comprovando que tal benefício foi revertido em prol da criança e ou adolescente acolhido.

 Em casos excepcionais de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a bolsa auxílio mensal poderá ser fixada em até 1,5 (um e meio) salário mínimo por criança ou adolescente acolhido com essas características. 

 O imóvel que estiver sendo utilizado pela família acolhedora para os fins previstos nesta lei, será isento do pagamento do IPTU, enquanto perdurar sua inscrição no serviço, servindo o referido incentivo fiscal de estímulo ao serviço de acolhimento familiar, sob forma de guarda, nos termos do art. 34 do ECA. Caso a família não se interesse pelo recebimento de quaisquer dos benefícios financeiros de que trata este artigo deverá assinar termo de renúncia. 

 O repasse do auxílio financeiro destinado às famílias participantes do Serviço ocorrerá até o dia 15 (quinze) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o município. 

 As diretrizes referidas no caput deste artigo, a fim de execução do Serviço, compreenderão: 

 Dos requisitos a serem preenchidos pela família para que possam ser cadastradas: 

 A residência da família deverá atender os seguintes requisitos: 

Após a seleção todos os integrantes da família deverão apresentar atestado de capacidade física e mental com data não superior a um mês.

 As famílias interessadas e que preencherem os pressupostos previstos nos §§7º e 8º deste artigo, serão submetidas a processo de seleção pela Equipe PSE – Proteção Social Especial de Alta Complexidade conjuntamente com a Assistente Social do Judiciário, através de estudo psicossocial, com entrevistas individuais e coletivas, dinâmica de grupo e visitas domiciliares. Outrossim, no processo de seleção deverá ser utilizadas metodologias que privilegiem a coparticipação das famílias, sendo levadas à reflexão e à auto avaliação com destaque para a disponibilidade afetiva e emocional, padrão saudável das relações de apego e desapego, relações familiares e comunitárias, rotina familiar, não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química, espaço e condições gerais da residência, motivação para a função, aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes, capacidade de lidar com a separação, flexibilidade, tolerância, pró atividade, capacidade de escuta, estabilidade emocional e capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica. 

 As famílias consideradas aptas serão encaminhadas para a inserção no serviço, mediante cadastro no serviço de acolhimento junto a Equipe PSE – Proteção Social Especial de Alta Complexidade, com preenchimento de ficha de inscrição, contendo os dados familiares, o perfil da criança/adolescente a ser acolhida e arquivamento dos documentos exigidos. Cópia deste cadastramento deverá ser encaminhada para a Vara da Infância e Juventude e Secretaria Municipal de Assistência Social. 

 Feito o acolhimento, será determinada a lavratura do termo de guarda provisória em favor da família acolhedora, em procedimento judicial de iniciativa da Assessoria Jurídica do CREAS ou do Ministério Público, nos termos do §2º do art. 101 do ECA. 

 Imediatamente após o acolhimento, a equipe técnica elaborará plano individual de atendimento e apresentará à autoridade judiciária, nos termos do §4º e seguintes do art. 101 do ECA.

 possui todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90; 

 prestará informações sobre a situação da criança e/ou adolescente acolhido para a equipe técnica que acompanha o acolhimento;

contribuirá na preparação da criança e/ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação da equipe técnica;

  não poderá, em nenhuma hipótese, ausentar-se do Município de Camapuã com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia autorização. 

 por determinação judicial; 

 em caso de perda de quaisquer dos requisitos legais previstos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

 por solicitação escrita. 

 na hipótese de não prorrogação de seu credenciamento na forma do artigo 4º desta lei. 

 acompanhamento psicossocial da equipe técnica à família acolhedora e à família de origem ou extensa que recebeu criança ou adolescente após o desligamento, atendendo suas necessidades; 

 orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, ao processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando à manutenção do vínculo.  

 Técnicos da PSE – Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 

 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; 

  02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 

 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.