O Programa Família Acolhedora visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Camapuã. O acolhimento da criança ou adolescente neste programa não implica privação de sua liberdade (101, §1º do ECA), nem impede que os pais, salvo determinação judicial em sentido contrário, possam exercer o direito de visitá-las (art.33,§4º e art. 92, §4º  do ECA).

 O Programa Família Acolhedora não acolherá adolescentes em conflito com a lei e/ou usuários de quaisquer substâncias  psicoativas.  

 Cada família inscrita no Programa, até o máximo de 04 (quatro), receberá um auxilio mensal por parte da Municipalidade no valor de um salário mínimo vigente, independente do acolhimento da criança ou do adolescente. Terá direito, outrossim, a um  descanso anual de 30 (trinta) dias, em período que não coincida com o descanso umas das outras, sem prejuízo do recebimento do auxílio de que trata este parágrafo. 

 Quando do efetivo acolhimento, a família acolhedora receberá mais 01 salário mínimo vigente no país, para cada criança ou adolescente acolhido, devido proporcionalmente ao número de dia/mês atendido, do que deverá prestar contas ao CREAS – Centro de Referencia de Assistência Social, mensalmente, para confirmar se tal benefício foi revertido em prol da criança e ou adolescente acolhido. 

 Em casos excepcionais de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a bolsa auxílio mensal poderá ser fixada em até 1.5 salário mínimo por criança ou adolescente acolhido com estas características.

 Sobre o imóvel que estiver sendo usado pela família acolhedora para os fins previstos nesta lei, durante o tempo daquela utilização, haverá isenção do pagamento do IPTU, servindo o referido incentivo fiscal de estímulo ao programa de acolhimento familiar, sob forma de guarda, nos termos do art. 34 do ECA. Caso a família não se interesse pelo recebimento de quaisquer dos benefícios financeiros de que trata este artigo deverá assinar termo de renúncia.

 O repasse do auxílio financeiro às famílias participantes do Programa ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o município.

 Definição Metodológica; 

 ter idade entre 25(vinte e cinco)  e 60 (sessenta anos).  

 O tamanho do imóvel deverá ser compatível, com o número de pessoas residentes e com os que serão acolhido, ou seja, deverá ter disponibilidade de, pelo menos um quarto, para uso exclusivo ao serviço de acolhimento; 

 As famílias interessadas e que preencherem os pressupostos previstos nos §§7º e 8º deste artigo, serão submetidas a processo de seleção pela Equipe Multidisciplinar do CREAS conjuntamente com a Assistente Social do Judiciário, através de estudo psicossocial, com entrevistas individuais e coletivas, dinâmica de grupo e visitas domiciliares. Outrossim, no processo de seleção deverá ser utilizadas metodologias que privilegiem a co-participação das famílias, sendo levadas à reflexão e à auto-avaliação com destaque para a disponibilidade afetiva e emocional, padrão saudável das relações de apego e desapego, relações familiares e comunitárias, rotina familiar, não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química, espaço e condições gerais da residência, motivação para a função, aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes, capacidade de lidar com a separação, flexibilidade, tolerância, pró-atividade, capacidade de escuta, estabilidade emocional e capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica.

 As famílias consideradas aptas serão encaminhados para inserção no programa, mediante cadastro no serviço de acolhimento junto ao CREAS, com preenchimento de ficha de inscrição, contendo os dados  familiares, o perfil da criança/adolescente a ser acolhida e arquivamento dos documentos exigidos. Cópia deste cadastramento deverá ser encaminhada para a Vara da Infância e Juventude e Secretaria Municipal de Assistência Social.

 Será expedido Termo de Guarda e Responsabilidade pela autoridade judicial através de preenchimento de cadastro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o recebimento da avaliação realizada pela Equipe Técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS. 

 Feito o acolhimento, será determinada a lavratura do termo de guarda provisória em favor da família acolhedora, em procedimento judicial de iniciativa da Assessoria Jurídica do CREAS ou do Ministério Público, nos termos do §2º do art. 101 do ECA.

 Imediatamente após o acolhimento, a equipe técnica elaborará plano individual de atendimento e apresentará à autoridade judiciária, nos termos do §4º e seguintes do art. 101 do ECA.

 Técnicos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social. 

 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; 

 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 

 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva – SASIP. 

 possui todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90; 

 prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhidos para a equipe técnica que acompanha o acolhimento; 

 contribuirá na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação da equipe técnica; 

 não poderá, em nenhuma hipótese, ausentar-se do Município de Camapuã com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia autorização.

 por determinação judicial; 

 em caso de perda de quaisquer dos requisitos legais previstos nos §§ 7º e 8º do art. 3º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento; 

 por solicitação escrita. 

 acompanhamento psicossocial da equipe técnica à família acolhedora e à família de origem ou extensa que recebeu criança ou adolescente após o desligamento, atendendo suas necessidades; 

 orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, ao processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo. 

 Técnicos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social. 

 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; 

 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 

 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva – SASIP.