Art. 1°.
Fica alterada a redação da Lei 1.476, de 17 de abril de 2007, que passa a viger da seguinte forma:

Art. 1º.
Fica instituído no município de Camapuã, o Programa Família Acolhedora, objetivando o atendimento às crianças e adolescentes, na modalidade de acolhimento, em forma de guarda subsidiada, na faixa etária de 0 (zero) até 18 (dezoito) anos, em situação de risco que necessitem ser afastadas do meio em que vivem, em caráter provisório e excepcional.

Parágrafo único. -
O Programa Família Acolhedora visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Camapuã.

Art. 2°.
O Programa visa o atendimento imediato e integral a crianças e adolescentes vitimizadas, quando esgotadas as possibilidades de convivência ou retorno ao meio familiar.

Parágrafo único. -
O Programa Família Acolhedora não acolherá adolescentes em conflito com a lei e/ou usuários de qualquer substâncias psicoativas.

Art. 3°.
O Programa Família Acolhedora será executado diretamente pelo Município, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, a partir das diretrizes estabelecidas por este órgão e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva.

§ 1º -
Cada família inscrita no Programa, até o máximo de 03(três), receberá um auxilio mensal por parte da Municipalidade no valor de um salário mínimo vigente, independente do acolhimento da criança ou do adolescente.
§ 2º -
Quando do efetivo acolhimento da criança ou do adolescente, a família acolhedora receberá até mais meio salário mínimo vigente no país, devido proporcionalmente ao número de dia/mês atendido, do qual este meio salário deverá ser prestado contas no CREAS – Centro de Referencia de Assistência Social, para confirmar se tal benefício foi revertido em prol da criança e ou adolescente acolhido.
§ 3° -
Em casos excepcionais de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a bolsa auxílio mensal poderá ser fixada em até 2/3 (dois terços) do salário mínimo por criança ou adolescente acolhido.
§ 4° -
Caso a família não se interesse pelo recebimento do auxilio financeiro de que trata este artigo deverá assinar termo de renúncia.
§ 5° -
O repasse do auxílio financeiro às famílias participantes do Programa ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o município.
§ 6° -
As diretrizes referidas no caput deste artigo, a fim de execução do Programa, compreenderão:

I -
Definição Metodológica;
II -
Seleção das Famílias inscritas;
III -
Avaliações Periódicas;
IV -
Avaliação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, a fim de garantir qualidade das famílias cadastradas.

§ 7° -
Dos requisitos a serem preenchidos pela família para que possam ser cadastradas:

I -
A família deve ser constituída de pai (marido), mãe (mulher), com no máximo 02 (dois) filhos solteiros residindo na casa;
II -
Residir em Camapuã por período mínimo de 03 (três) anos e ter residência própria;
III -
Ser casada ou conviver em união estável de no mínimo 05 (cinco) anos;
IV -
ter idade entre 25(vinte e cinco) e 64(sessenta e quatro) anos;.
V -
Ter ensino fundamental completo;
VI -
Não possuir nenhum tipo de vício;
VII -
O marido deverá exercer trabalho remunerado fora de casa;
VIII -
A família não poderá estar envolvida em demandas judiciais;
IX -
Não possui histórico recente de 02 (dois) anos de falecimento de ente da família.
X -
Possuir histórico de boa conduta e idoneidade.

I -
O tamanho do imóvel deverá ser compatível, com o número de pessoas residentes e com os que serão acolhidos, ou seja, deverá ter disponível pelo menos 1 (um) quarto para o acolhido;
II -
Os quartos deverão comportar no máximo 04 (quatro) pessoas sendo essas da mesma faixa etária e do mesmo sexo;
III -
A residência deverá ter boas condições de acessibilidade;.
IV -
Deverá estar localizada dentro do perímetro urbano.

§ 9° -
As famílias inscritas serão selecionadas pela Equipe Multidisciplinar do CREAS conjuntamente com a Assistente Social do Judiciário, e sendo considerados aptos e atendendo os requisitos acima descritos, serão encaminhados para inserção no programa.

Art. 4°.
A permanência da família credenciada será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério do CREAS.
Art. 5°.
O Conselho Tutelar, com base no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA será responsável pela colocação, em caráter emergencial das crianças e adolescentes na família acolhedora, sendo que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas deverá requerer junto aos órgãos competentes a formalização da medida aplicada.

Parágrafo único. -
Será expedido Termo de Guarda e Responsabilidade pela autoridade judicial através de preenchimento de cadastro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o recebimento da avaliação realizada pela Equipe Técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS.

Art. 6°.
O Programa Família Acolhedora oferecerá acolhimento à criança e/ou adolescente em ambiente familiar, junto à comunidade, com pedido de guarda elaborado pela Assessoria Jurídica do CREAS e autorizado por Termo de Guarda e Responsabilidade, expedido pela autoridade judiciária competente.
Art. 7°.
Cada Família Acolhedora poderá ter sob sua guarda, para fim de inserção neste Programa, no máximo, 03 (três) crianças e/ou adolescentes, exceto no caso de irmãos.
Art. 8°
Para organizar, direcionar, acompanhar e avaliar o Programa, será formada uma equipe composta por:

I -
Técnicos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social.
II -
02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
III -
02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV -
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva – SASIP.

Art. 9°.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.262, de 24 de dezembro de 2002.

Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1686/2010 - 29 de junho de 2010