- Art. 1°.
Fica instituído no município de Camapuã, o Programa família Acolhedora, objetivando o atendimento às crianças e adolescentes, na modalidade de abrigamento, em forma de guarda subsidiada, na faixa etária de 0 (zero) até 18 (dezoito) anos, em situação de risco que necessitem ser afastadas do meio em que vivem, em caráter provisório e excepcional.
- Art. 1°.Fica instituído no município de Camapuã, o Programa Família Acolhedora, objetivando o atendimento às crianças e adolescentes, na modalidade de acolhimento, em forma de guarda subsidiada, na faixa etária de 0 (zero) até 18 (dezoito) anos, em situação de risco que necessitem ser afastadas do meio em que vivem, em caráter provisório e excepcional.
- Art. 1°.
O Programa Família Acolhedora visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Camapuã.
- Parágrafo único. -
O Programa Família Acolhedora visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Camapuã, exceto em caso de recâmbio.
- Parágrafo único. -
O Programa Família Acolhedora visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Camapuã.
- Art. 2°.O Programa visa o atendimento imediato e integral a crianças e adolescentes vitimizados, quando esgotadas as possibilidades de convivência ou retorno ao meio familiar.
- Art. 2°.
O Programa visa o atendimento imediato e integral a crianças e adolescentes vitimizadas, quando esgotadas as possibilidades de convivência ou retorno ao meio familiar.
- Art. 2°.
O Programa Família Acolhedora não acolherá adolescentes em conflito com a lei e/ou usuários de qualquer substâncias psicoativas.
- Parágrafo único. -O Programa Família Acolhedora não acolherá infratores e vítimas de dependência química.
- Parágrafo único. -
O Programa Família Acolhedora não acolherá adolescentes em conflito com a lei e/ou usuários de qualquer substâncias psicoativas.
- Art. 3°.
O Programa Família Acolhedora será executado diretamente pelo Município, através do Centro de Referência Especializada de assistência Social – CRAS, a partir das diretrizes estabelecidas em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 3°.
O Programa Família Acolhedora será executado diretamente pelo Município, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, a partir das diretrizes estabelecidas por este órgão e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva.
- Art. 3°.
Quando do efetivo acolhimento da criança ou do adolescente, a família acolhedora receberá até mais meio salário mínimo vigente no país, devido proporcionalmente ao número de dia/mês atendido, do qual este meio salário deverá ser prestado contas no CREAS – Centro de Referencia de Assistência Social, para confirmar se tal benefício foi revertido em prol da criança e ou adolescente acolhido.
- § 1° -Cada família inscrita no Programa, até o máximo de três, receberá um auxílio mensal por parte da Municipalidade no valor de meio salário mínimo vigente, independente do acolhimento da criança ou do adolescente.
- § 1° -
As famílias componentes do Programa Família Acolhedora receberão auxílio mensal da Municipalidade no valor de um salário mínimo vigente, independente do efetivo acolhimento da criança ou do adolescente.
- § 2° -Quando do efetivo acolhimento da criança ou do adolescente, a família receptora receberá até mais meio salário mínimo vigente no país, devido proporcionalmente ao número de dia/mês atendido.
- § 2° -
Quando do efetivo acolhimento da criança ou do adolescente, a família acolhedora receberá até mais meio salário mínimo vigente no país, devido proporcionalmente ao número de dia/mês atendido, do qual este meio salário deverá ser prestado contas no CREAS – Centro de Referencia de Assistência Social, para confirmar se tal benefício foi revertido em prol da criança e ou adolescente acolhido.
- § 3° -Em casos excepcionais de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a bolsa auxílio mensal poderá ser fixada em até dois terços do salário mínimo por criança ou adolescente atendido.
- § 3° -
Em casos excepcionais de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a bolsa auxílio mensal poderá ser fixada em até 2/3 (dois terços) do salário mínimo por criança ou adolescente acolhido.
- § 4° -Caso a família não se interesse pelo recebimento do auxílio financeiro de que trata este artigo, deverá assinar termo de renúncia.
- § 4° -
Caso a família não se interesse pelo recebimento do auxilio financeiro de que trata este artigo deverá assinar termo de renúncia.
- § 5° -O repasse do auxílio financeiro às famílias participantes do Programa ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o município.
- § 5° -
O repasse do auxílio financeiro às famílias participantes do Programa ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o município.
- § 6° -As diretrizes referidas no caput deste artigo, a fim de execução do Programa, compreenderão:
- § 6° -
As diretrizes referidas no caput deste artigo, a fim de execução do Programa, compreenderão:
- § 6° -
Definição Metodológica;
- I -
Definição metodológica; - I -
Definição Metodológica;
- II -Seleção das Famílias Inscritas;
- II -
Seleção das Famílias inscritas;
- III -Avaliações Periódicas;
- III -
Avaliações Periódicas;
- IV -Avaliação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, a fim de garantir a boa qualidade do trabalho.
- IV -
Avaliação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, a fim de garantir qualidade das famílias cadastradas.
- § 7° -O credenciamento das famílias selecionadas será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do CRAS.
- § 7° -
Dos requisitos a serem preenchidos pela família para que possam ser cadastradas:
- § 7° -
A família deve ser constituída de pai (marido), mãe (mulher), com no máximo 02 (dois) filhos solteiros residindo na casa;
- I -
A família deve ser constituída de pai (marido), mãe (mulher), com no máximo 02 (dois) filhos solteiros residindo na casa;
- II -
Residir em Camapuã por período mínimo de 03 (três) anos e ter residência própria;
- III -
Ser casada ou conviver em união estável de no mínimo 05 (cinco) anos;
- IV -
ter idade entre 25(vinte e cinco) e 64(sessenta e quatro) anos;.
- V -
Ter ensino fundamental completo;
- VI -
Não possuir nenhum tipo de vício;
- VII -
O marido deverá exercer trabalho remunerado fora de casa;
- VIII -
A família não poderá estar envolvida em demandas judiciais;
- IX -
Não possui histórico recente de 02 (dois) anos de falecimento de ente da família.
- X -
Possuir histórico de boa conduta e idoneidade.
- § 8° -
A residência da família deverá atender os seguintes requisitos:
- I -
O tamanho do imóvel deverá ser compatível, com o número de pessoas residentes e com os que serão acolhidos, ou seja, deverá ter disponível pelo menos 1 (um) quarto para o acolhido;
- II -
Os quartos deverão comportar no máximo 04 (quatro) pessoas sendo essas da mesma faixa etária e do mesmo sexo;
- III -
A residência deverá ter boas condições de acessibilidade;.
- IV -
Deverá estar localizada dentro do perímetro urbano.
- § 9° -
As famílias inscritas serão selecionadas pela Equipe Multidisciplinar do CREAS conjuntamente com a Assistente Social do Judiciário, e sendo considerados aptos e atendendo os requisitos acima descritos, serão encaminhados para inserção no programa.
- Art. 4°O Programa Família Acolhedora oferecerá acolhimento à criança e ou adolescente em ambiente familiar, junto à comunidade, autorizado por Termo de Guarda e Responsabilidade, expedido pela autoridade judiciária competente.
- Art. 4°
A permanência da família credenciada será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério do CREAS.
- § 1° -O Conselho Tutelar, com base no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, será responsável pela colocação, em caráter emergencial, das crianças e adolescentes na família acolhedora, sendo que na primeira oportunidade deverá requerer junto aos órgãos competentes a formalização da medida aplicada.
- § 2° -A expedição do Termo de Guarda e Responsabilidade pela autoridade judicial ocorrerá após o recebimento da avaliação realizada pela Equipe Técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social-CRAS.
- Art. 5°Cada Família Acolhedora poderá ter sob sua guarda, para fim de inserção neste Programa, no máximo, dois beneficiários, crianças e ou adolescentes, exceto no caso de irmãos.
- Art. 5°
O Conselho Tutelar, com base no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA será responsável pela colocação, em caráter emergencial das crianças e adolescentes na família acolhedora, sendo que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas deverá requerer junto aos órgãos competentes a formalização da medida aplicada.
- Art. 5°
Será expedido Termo de Guarda e Responsabilidade pela autoridade judicial através de preenchimento de cadastro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o recebimento da avaliação realizada pela Equipe Técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS.
- Art. 6°.Para organizar, direcionar, acompanhar e avaliar o Programa, será formada uma equipe composta por:
- Art. 6°.
O Programa Família Acolhedora oferecerá acolhimento à criança e/ou adolescente em ambiente familiar, junto à comunidade, com pedido de guarda elaborado pela Assessoria Jurídica do CREAS e autorizado por Termo de Guarda e Responsabilidade, expedido pela autoridade judiciária competente.
- I -Técnicos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social-CRAS;
- II -02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS;
- III -02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;
- IV -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS;
- Art. 7°As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS.
- Art. 7°
Cada Família Acolhedora poderá ter sob sua guarda, para fim de inserção neste Programa, no máximo, 03 (três) crianças e/ou adolescentes, exceto no caso de irmãos.
- Art. 7°
Feito o acolhimento, será determinada a lavratura do termo de guarda provisória em favor da família acolhedora, em procedimento judicial de iniciativa da Assessoria Jurídica do CREAS ou do Ministério Público, nos termos do §2º do art. 101 do ECA.
- Art. 8°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.262, de 24 de dezembro de 2002.
- Art. 8°
Para organizar, direcionar, acompanhar e avaliar o Programa, será formada uma equipe composta por:
- Art. 8°
Técnicos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social.
- Art. 9°.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
- Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.262, de 24 de dezembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de abril de 2007.
Lei Ordinária nº 1476/2007 - 29 de março de 2007
MOYSÉS NERY
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de março de 2007