Art. 1°.
O art. 16 da Lei nº 1.849 de 06 de março de 2013 passa a vigorar acrescido da letra “l”no inciso I e alterado e acrescido nas letras “d” e “f” do inciso II, com a seguinte redação:

-
Art. 16...................................................................................................................
I ............................................................................................................................
l) - Assessoria Especial de Gestão Administrativa – AEGEA
-
II............................................................................................................................
d) ..........................................................................................................................
1............................................................................................................................
1.1.1...................................................................................................................
1.1.2. -
Divisão Inspeção Escolar – DIVINE;
-
1.1.3...................................................................................................................
2............................................................................................................................
2.1......................................................................................................................
2.2......................................................................................................................
3. - Departamento de Transporte Escolar - DETRAE.
-
f)...........................................................................................................................
1. ..........................................................................................................................
1.1......................................................................................................................
1.1.1.................................................................................................................
1.1.2...............................................................................................................
1.1.3............................................................................................................

2............................................................................................................................
3. - Coordenadoria de Ações e Projetos Sociais – COAPS.
4. -
Departamento de Assistência Integral à Comunidade – DEAIC.

Art. 2°.
Acrescenta-se o art. 26–A à Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, introduzido pela Seção XI com seguinte redação:

Seção XI

Da Assessoria Especial de Gestão Administrativa - AEGEA

Art. 26-A
À Assessoria Especial de Gestão Administrativa, órgão de assessoramento, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Gestão Administrativa, compete:

Art. 3°
Altera-se o § 4º do art. 37 da Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

- Art. 37...................................................................................................................
§ 1º.......................................................................................................................
§ 2º.......................................................................................................................
§ 3º.......................................................................................................................
§ 4° -
Ficam definidos como de Agentes Políticos os cargos de Secretários Municipais e os de Assessores Especiais, na forma do § 4º, do Art. 39, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC n.º 19, de 04 de junho de 1998.

Art. 4°.
O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão constante do Anexo I da Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
CÓDIGO	Denominação	VAGAS	FORMA	VALOR (R$)
SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	6.000,00
AE-AP	Assessor Especial	04	Subsídio	6.000,00
PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	1.000,00
PM-DIR	Diretor	09	Remuneração	3.500,00
PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
PM-AJ	Assessor Jurídico	01	Remuneração	3.500,00
PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
PM-CDEP	Chefe de Departamento	14	Remuneração	2.500,00
PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
PM-CDIV	Chefe de Divisão	20	Remuneração	1.500,00
PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
PM-ASS-02	Assessor II	12	Remuneração	1.100,00

Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/03/2013.

Lei Ordinária nº 1853/2013 - 02 de abril de 2013

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Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

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