TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°.
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelos assessores superiores e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, na Lei Orgânica do Município de Camapuã e em outras legislações.
Art. 2°.
Nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, são as seguintes as atribuições do Vice-Prefeito, sem prejuízo de outras, o qual atuará em articulação com o Prefeito e, se for o caso, com eventual Secretário Municipal que possua competências correspondentes ou equivalentes:

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA GESTÃO PÚBLICA

Art. 3°
As atividades do Governo Municipal abrangem os seguintes princípios:

Seção I

Do Planejamento Estratégico

Art. 4°.
O Governo Municipal adotará o Planejamento Estratégico como instrumento de ação para o desenvolvimento sustentável do município.

Seção II

Da Execução

Art. 5°.
Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e as normas regulamentares, observando os critérios de organização, racionalização e produtividade.

Seção III

Da Coordenação

Art. 6°.
As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e programa de governo, serão de permanente coordenação.
Art. 7°.
A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante atuação dos dirigentes individuais, realização sistemática de reuniões com a participação dos dirigentes subordinados e a instituição e funcionamento de colegiados em cada nível administrativo.

Capítulo I

DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 8°.
São instrumentos de realização das atividades administrativas:

Seção I

Do Controle

Art. 9°.
O controle das atividades da Administração Municipal deve ser exercido em todos os órgãos e em todos os níveis, compreendendo:

Seção II

Da Delegação de Competência ou Atribuições

Art. 10
A delegação de competência ou de atribuições será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões, situando-se na proximidade dos órgãos, fatos ou pessoas ou problemas a atender.
Art. 11
É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências ou atribuições a órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos administrativos, na forma da lei.

Seção III

Da descentralização

Art. 12
A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser, tanto quanto possível, descentralizada.
Art. 13
O Governo Municipal recorrerá para a execução e serviços sempre que admissível e aconselhável, mediante concessão, permissão, autorização, convênio, contrato ou parceria, a órgãos ou entidades do setor público estadual, municipal ou a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro de servidores.

Seção IV

Da Desconcentração

Art. 14
As atividades da Administração Municipal serão, tanto quanto possível, desconcentradas, através da distribuição de competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 15
A Estrutura Organizacional Básica do Governo Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:
Art. 16
A Administração direta do Município compreende os seguintes órgãos:

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Capítulo I

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO PREFEITO MUNICIPAL
Seção I

Da Secretaria de Assuntos Jurídicos - SAJ

Art. 17
À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete prestar assistência e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, bem como:

Seção II

Da Controladoria Interna - CI

Art. 18
À Controladoria Interna compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal.

Seção III

Da Chefia de Gabinete - CG

Art. 19
A Chefia de Gabinete Político compete prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no desempenho das atividades relacionadas com:

Seção IV

Da Assessoria Relações Públicas e Comunicação - ARPCOM

Art. 20
À Assessoria compete prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito e às unidades organizacionais internas da Prefeitura:

Seção V

Da Assessoria Especial de Projetos e Convênios - AEPROC

Art. 21
À Assessoria Especial de Projetos e Convênios, órgão de assessoramento, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Projetos e Convênios, compete:

Seção VI

Da Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos - AEPROE

Art. 22
À Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos, órgão de assessoramento, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Ações e Programas Estratégicos, compete:

Seção VII

Da Assessoria Especial de Turismo e Meio Ambiente

Art. 23
À Assessoria Especial de Meio Ambiente e Turismo, órgão de assessoramento, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Meio Ambiente e Turismo, compete:

Seção VIII

Da Vice-Prefeitura

Art. 24
Compete à Vice-Prefeitura:

Seção IX

Da Junta Militar – JM

Art. 25
Compete à Junta de Serviço Militar as atribuições definidas pela respectiva legislação de sua criação.

Seção X

Da Assessoria

Art. 26
À Assessoria compete prestar assistência e assessoramento direto e imediato o Prefeito e às unidades organizacionais internas da Prefeitura.

Seção XI

Da Assessoria Especial de Gestão Administrativa - AEGEA

Art. 26-A
À Assessoria Especial de Gestão Administrativa, órgão de assessoramento, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Gestão Administrativa, compete:

Capítulo II

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Seção I

Da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SEAFIP

Art. 27
À Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Seção II

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDECO

Art. 28
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Seção III

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEIESP

Art. 29
À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECEL

Art. 30
À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Seção V

Da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU

Art. 31
À Secretaria Municipal de Saúde compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva - SASIP
Seção VI

Da Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1942/2014

Art. 32
À Secretaria Municipal de Assistência Social compete desenvolver as atividades relacionadas com:

TÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 33
Os Secretários Municipais, os Assessores Especiais, o Controlador Interno e auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, são essenciais à Administração, competindo-lhes em comum, além das atribuições instituídas na Lei Orgânica do Município e em outras leis, o seguinte:

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
Seção I

Administração Distrital da Pontinha do Cocho

Art. 34
À Administração Distrital da Pontinha do Cocho compete desenvolver as atividades de natureza administrativa e de representação política e social no Distrito da Pontinha do Cocho, especialmente:
Art. 35
No Distrito haverá um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 36
Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.

Capítulo IV

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 37
Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Camapuã os cargos de provimento em comissão, correspondentes aos órgãos mencionados no art. 16 supra, na forma do Anexo I, parte integrante desta lei.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA GESTÃO MUNICIPAL

Art. 38
Constituem premissas éticas fundamentais dos agentes públicos:
Art. 39
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, por lei, o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos Municipais de Camapuã estabelecendo objetivos, princípios, deveres, vedações, sanções e demais disposições, observados os princípios constitucionais e legais vigentes.

Capítulo II

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 40
O Regimento Interno da Estrutura Administrativa da Prefeitura será baixado por decreto do Prefeito no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Art. 41
Por intermédio do Regimento Interno o Prefeito poderá delegar competência às diversas direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42
As unidades de que trata esta lei considerar-se-ão instaladas com a posse ou ato equivalente dos respectivos titulares.
Art. 43
Os órgãos da administração direta do Município deverão funcionar em regime de mútua colaboração.
Art. 44
Compete, especificamente, ao Diretor de Diretoria:
Art. 45
Compete, especificamente, ao Chefe de Departamento:
Art. 46
Compete ao Chefe de Divisão:
Art. 47
Sem prejuízo das atribuições de todos os cargos descritas nesta Lei, o Regimento Interno da Prefeitura de Camapuã disporá acerca das atribuições específicas de cada cargo.
Art. 48
Ficam consignadas as alterações necessárias na redação de todas as normas vigentes no âmbito municipal, adequando-as as denominações dos órgãos relacionados nesta lei, no que for pertinente à preponderância das atividades relacionadas ao respectivo órgão.
Art. 49
É facultado ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo investido em cargo em comissão, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão.
Art. 50
O sistema administrativo previsto na presente lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que o compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração Municipal e as disponibilidades de recursos.
Art. 51
O Departamento de Administração de Pessoal e Folha de Pagamento da Prefeitura procederá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da aplicação deste ato legal.
Art. 52
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento da Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo.
Art. 53
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 54
Ficam revogadas as Lei nº 1.589, de 26/01/2009, nº 1.595, de 20/02/2009 e demais disposições em contrário.
Art. 55
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/03/2013.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
CÓDIGO	Denominação	VAGAS	FORMA	VALOR (R$)
SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	6.000,00
AE-AP	Assessor Especial	04	Subsídio	6.000,00
PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	2.000,00
PM-DIR	Diretor	09	Remuneração	3.500,00
PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
PM-AJ	Assessor Jurídico	02	Remuneração	3.500,00
PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
PM-CDEP	Chefe de Departamento	14	Remuneração	2.500,00
PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	1.500,00
PM-CDIV	Chefe de Divisão	20	Remuneração	1.500,00
PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
PM-ASS-02	Assessor II	12	Remuneração	1.100,00

ANEXO ÚNICO

Lei nº 1.942, de 19 de Setembro de 2014.

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PREFEITO

VICE-PREFEITA

GABINETE

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

CONTROLADORIA INTERNA

ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS E COMUNICACAO

ASSESSORIA ESPECIAL PROJETOS E CONVÊNIOS

ASSESSORIA ESPECIAL DE AÇÕES E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS

ASSESSORIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

ASSESSORIA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,

FINANÇAS E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de março de 2013

Lei Ordinária nº 1849/2013 - 06 de março de 2013

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1849/2013 - 06 de março de 2013

Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

Lei Ordinária nº 1849/2013 - 06 de março de 2013

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1849/2013 - 06 de março de 2013