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Art. 1°.
Fica alterado, na forma do Anexo I desta Lei, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão no Anexo I da Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, alterada pela Lei nº 1.853, de 02 de abril de 2013 e pela Lei nº 1.874, de 18 de julho de 2013, no que se refere ao quantitativo e classificação dos cargos comissionados.
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Art. 2°.Ficam extintos 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão Administrativa, símbolo AE-AP e 02 (dois) cargos de Assessor II, símbolo ASS-02.
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Art. 3°.Fica transformado no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 01(um) cargo de Chefe de Divisão de Serviços Comunitários e Estradas Municipais, símbolo PM-DIVSEM em 01(um) cargo de Diretor de Departamento de Serviços Comunitários e Estradas Municipais, símbolo PM-DESEM.
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Art. 4°.Fica transformado no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 01(um) cargo de Chefe de Divisão de Ensino Infantil e Fundamental, símbolo PM-DIVEIF em 01(um) cargo de Diretor de Departamento de Ensino Infantil e Fundamental, símbolo PM-DEEIF.
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Art. 5°.Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 02(dois) cargos de Assessor de Compras e Licitação, símbolo PM-ASSCL e 01(um cargo em comissão de Assessor de Projetos e Convênios, Símbolo PM-ASSPC.
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Art. 6°.Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva, 01(um) cargo em comissão de Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, Símbolo PM-COEXT.
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Art. 7°.Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
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CÓDIGO
Denominação
VAGAS
REMUNERAÇÃO
FORMA
VALOR (R$)
SM-AP
Secretario Municipal
07
Subsídio
6.000,00
AE-AP
Assessor Especial
03
Subsídio
6.000,00
PM-CI
Controlador Interno
01
Remuneração
1.000,00
PM-DIR
Diretor
10
Remuneração
3.500,00
PM-TES
Tesoureiro
01
Remuneração
3.500,00
PM-AJ
Assessor Jurídico
03
Remuneração
3.500,00
PM-CG
Chefe de Gabinete
01
Remuneração
3.500,00
PM-AD
Administrador Distrital
01
Remuneração
2.500,00
PM-CDEP
Chefe de Departamento
16
Remuneração
2.500,00
PM-ARPC
Assessor de Relações Públicas e Comunicação
01
Remuneração
2.000,00
PM-CDIV
Chefe de Divisão
17
Remuneração
1.500,00
PM-COOR
Coordenador
08
Remuneração
1.500,00
PM-SGAB
Secretária de Gabinete
01
Remuneração
1.300,00
PM-ASS-01
Assessor I
05
Remuneração
2.500,00
PM-ASSCL
Assessor de Compras e Licitação
02
Remuneração
1.600,00
PM-ASSPC
Assessor de Projetos e Convênios
01
Remuneração
1.600,00
PM-ASS-02
Assessor II
10
Remuneração
1.100,00
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Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2014.
Camapuã-MS, 16 de abril de 2014.
Lei Ordinária nº 1923/2014 - 16 de abril de 2014
Eng ° MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em