O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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TÍTULO I
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CapítuloDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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TÍTULO IIDO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO,DISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
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Capítulo I
Do Provimento
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Seção IDisposições Gerais
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Seção IIDa Nomeação
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Seção IIIDo Concurso
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Seção IVDa Posse
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Seção VDo Exercício
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Seção VIDa Freqüência e do Horário
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Seção VIIDo Estágio Probatório
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Seção VIIIDa Estabilidade
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Seção IXDa Transferência
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Seção XDa Readaptação
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Seção IDa Reversão
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Seção IIDa Reintegração
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Seção XIIIDa Recondução
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Seção XVDa Disponibilidade
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Seção XVDo Aproveitamento
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Seção XVIDo Acesso
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Seção XVIIDa Ascensão Funcional
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Capítulo IIDa Vacância
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Capítulo IIIDa Remoção
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Capítulo IVDa Redistribuição
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TÍTULO III
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CapítuloDA PROGRESSÃO FUNCIONAL
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TÍTULO IVDOS DIREITOS E VANTAGENS
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Capítulo IDo Vencimento e Remuneração
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Capítulo IIDas Vantagens
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Seção IDisposições Preliminares
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Seção IIDas Indenizações
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Seção IIIDos Auxílios Pecuniários
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Seção IVDas Gratificações e Adicionais
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Subseção IDa Gratificação pelo Exercício de Funções de Direção,Chefia, Assessoramento e Assistência
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Subseção IIDa Gratificação Natalina
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Subseção IIIDo Adicional por Tempo de Serviço
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Subseção IVDos Adicionais de Penosidade,Insalubridade e Periculosidade
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Subseção VDo Adicional pela Prestação deServiços Extraordinários
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Subseção VIDo Adicional de Férias
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Subseção VIIDo Adicional de Produtividade
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Subseção VIIIDo Adicional de Produtividade Fiscal
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Capítulo IVDas Licenças
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Seção IDisposições Gerais
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Seção IIDa licença para Tratamento de Saúde
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Seção IIIDa Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
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Seção IVDa Licença à Gestante
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Seção VDa Licença Paternidade
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Seção VIDa Licença para o Serviço Militar Obrigatório
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Seção VIIDa Licença para Acompanhar Cônjuge
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Seção VIIIDa Licença para Tratar de Interesse Particular
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Seção IXDa Licença para Desempenho de Mandato Classista
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Seção XDa Licença para Desempenho de Atividade Política
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Seção XIDa Licença Prêmio por Assiduidade
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Capítulo VDo afastamento para Servir em outro Órgão ou Entidade
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Capítulo VIDas Concessões
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Capítulo VIIDa Disponibilidade
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Capítulo VIIDo Tempo de Serviço
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Capítulo IXDo Direito de Petição
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TÍTULO VDA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
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Capítulo IDisposições Gerais
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Capítulo II
Da Aposentadoria
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Capítulo IIIDa Pensão Especial
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TÍTULO VIDO REGIME DISCIPLINAR
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Capítulo IDos Deveres, das Proibições, das Responsabilidades
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Seção IDos Deveres
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Seção IIDas Proibições
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Seção IV
Das Responsabilidades
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Capítulo IIDas Penalidades e de sua Aplicação
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TÍTULO VIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE SUA REVISÃO
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Capítulo IDas Disposições Preliminares
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Capítulo IIIDa Apuração Sumária de Irregularidade
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Capítulo IVDo Processo Disciplinar
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Seção IDa Instauração
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Seção IIDos Atos e Termos Processuais
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Seção II
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Seção IVDo Julgamento
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Capítulo VDo Processo por Abandono de Cargo
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Capítulo VIDa Revisão
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TÍTULO VIII
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CapítuloDa Contratação Temporária e Emergencial de Interesse Público
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TÍTULO IX
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CapítuloDas Disposições Gerais e Finais
Prefeitura Municipal de Camapuã, 11 de março de 1991.
Lei Ordinária nº 887/1991 - 11 de março de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em