O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.Fica acrescentado o Parágrafo 3º ao Artigo 40 da Lei Municipal n. 887/91, de 11 de março de 1991, que passará a ter a seguinte redação:
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§ 3°. -
Ficará dispensado do estágio probatório o funcionário ou servidor que contar com 02 ou mais anos de serviço público municipal”.
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Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 11 de março de 1991.
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Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 22 de outubro de 1991.
Lei Ordinária nº 906/1991 - 22 de outubro de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em