O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

  Fica acrescentado o Parágrafo 3º ao Artigo 40 da Lei Municipal n. 887/91, de 11 de março de 1991, que passará a ter a seguinte redação:
• § 3°. -

  Ficará dispensado do estágio probatório o funcionário  ou servidor que contar com 02 ou mais anos de serviço público municipal”.
  

• Art. 2°.

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 11 de março de 1991.
  

• Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário.