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Art. 1º.
A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:
Classe “A” Classe “A” Classe “C”
REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA
01 – Cz$ 820,00 07 – Cz$ 1.200,00 13 – Cz$ 1.699,65
02 – Cz$ 826,20 08 – Cz$ 1.283,85 14 – Cz$ 1.755,00
03 – Cz$ 967,95 09 – Cz$ 1.366,20 15 – Cz$ 1.867,05
04 – Cz$ 1.101,70 10 – Cz$ 1.449,90 16 – Cz$ 1.950,75
05 – Cz$ 1.062,45 11 – Cz$ 1.532,25 17 – Cz$ 2.033,10
06 – Cz$ 1.116.45 12 – Cz$ 1.615,95 18 – Cz$ 2.906,55
*18-A – Cz$ 2.906,55
Símbolos
CM.1 – Cz$ 2.779.65
CM.2 – Cz$ 3.057.75
CM.3 – Cz$ 3.612.60
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Art. 2º. O aumento a que se refere a presente Lei é de cem por cento (100%) sobre todos os valores da Tabela de Vencimentos anterior, aproximando-se para maior as frações acima de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500).
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Art. 3º. O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/63, em cinco por cento (5%) do Salário Mínimo vigente no País, inclusive para os estatutários.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações especificas de Pessoal do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei quando necessário.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 1º de novembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1985
Lei Ordinária nº 768/1985 - 25 de novembro de 1985
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em