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Art. 1º.
A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal de Camapuã-MS, constante da Lei nº 786/86, de 03 de novembro de 1986, passa a vigorar com os seguintes valores:
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Art. 1º.
A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal de Camapuã-MS, constante da Lei nº 786/86, de 03 de novembro de 1986, passa a vigorar com os seguintes valores:
CLASSE “A” CLASSE “A” CLASSE “C”
REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA
01 – Cz$ 2.085,35 07 – Cz$ 3.049,40 13 – Cz$ 4.318,27
02 – Cz$ 2.099,86 08 – Cz$ 3.262,29 14 – Cz$ 4.458,58
03 – Cz$ 2.459,11 09 – Cz$ 3.471,55 15 – Cz$ 4.742,84
04 – Cz$ 2.544,99 10 – Cz$ 3.603,23 16 – Cz$ 4.955,73
05 – Cz$ 2.699,82 11 – Cz$ 3.892,49 17 – Cz$ 5.164,99
06 – Cz$ 2.836.51 12 – Cz$ 4.105,38 18 – Cz$ 5.377,88
SÍMBOLOS - VALOR
MC.1 – Cz$ 7.061,64
MC.2 – Cz$ 7.768,05
MC.3 – Cz$ 9.177,23
MC.4 – Cz$ 12.614,91
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Art. 2º.
O aumento a que se refere a presente Lei é de 40% (quarenta por cento) sobre todos os valores de Tabela de Vencimentos anterior.
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Art. 3º. O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/63, em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente no País, inclusive para os Estatutários.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações específicas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, quando necessário.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de (1º) de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de abril de 1987
Lei Ordinária nº 794/1987 - 15 de abril de 1987
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de abril de 1987