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Art. 1º.
A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal de Camapuã-MS, constante da Lei nº 806/87, de 17 de setembro de 1987, passa a vigorar com os seguintes valores:
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Art. 1º. A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:
CLASSE “A” CLASSE “A” CLASSE “C”
REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA
01 – Cz$ 15.522,00 07 – Cz$ 20.500,00 13 – Cz$ 30.000,00
02 – Cz$ 15.652,00 08 – Cz$ 21.000,00 14 – Cz$ 31.500,00
03 – Cz$ 15.752,00 09 – Cz$ 21.500,00 15 – Cz$ 33.000,00
04 – Cz$ 15.852,00 10 – Cz$ 22.000,00 16 – Cz$ 34.500,00
05 – Cz$ 15.952,00 11 – Cz$ 22.500,00 17 – Cz$ 36.000,00
06 – Cz$ 16.002,00 12 – Cz$ 23.000,00 18 – Cz$ 37.000,00
18-A-Cz$ 39.000,00
SÍMBOLOS - VALOR
CM-1 – Cz$ 23.000,00
CM-2 – Cz$ 30.000,00
CM-3 – Cz$ 40.000,00
CM-4 – Cz$ 80.000,00
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Art. 2º.
O Salário Mínimo é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266 de 03/01/63, em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo de Referência (SMR) do País, inclusive para os Estatutários.
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta exclusiva das dotações específicas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, quando necessário.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º (primeiro) de março de 1988.
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Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 12 de abril de 1988
Lei Ordinária nº 816/1988 - 12 de abril de 1988
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em