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Art. 1º.
A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal de Camapuã-MS, constante da Lei nº 778/86, de 17 de abril de 1986, passa a vigorar com os seguintes valores:
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Art. 1º. A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:
CLASSE “A” CLASSE “A” CLASSE “C”
REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA
01 – Cz$ 1.724,00 07 – Cz$ 2.521,00 13 – Cz$ 3.570,00
02 – Cz$ 1.736,00 08 – Cz$ 2.697,00 14 – Cz$ 3.686,00
03 – Cz$ 2.033,00 09 – Cz$ 2.870,00 15 – Cz$ 3.921,00
04 – Cz$ 2.104,00 10 – Cz$ 3.045,00 16 – Cz$ 4.097,00
05 – Cz$ 2.232,00 11 – Cz$ 3.218,00 17 – Cz$ 4.270,00
06 – Cz$ 2.345.00 12 – Cz$ 3.394,00 18 – Cz$ 4.446,00
*18-A – Cz$ 6.104,00
SÍMBOLOS - VALOR
MC.1 – Cz$ 5.838,00
MC.2 – Cz$ 6.422,00
MC.3 – Cz$ 7.585,00
MC.4 – Cz$ 10.429,00
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Art. 2º.
O aumento a que se refere a presente Lei é de 50% (cinqüenta por cento) sobre todos os valores de Tabela de Vencimentos anterior.
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Art. 3º. O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03.10.63, em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente no País, inclusive para os estatutários.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações especificas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, quando necessário.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 1º (primeiro) de outubro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 03 de novembro de 1986
Lei Ordinária nº 786/1986 - 03 de novembro de 1986
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de novembro de 1986