1/2007

📌 Tipo: Lei Complementar
📅 Data do Ato: 31/10/2007
🗓️ Publicado: 31/10/2007

“Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providências”.

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1/2003

📌 Tipo: Lei Complementar
📅 Data do Ato: 18/11/2003
🗓️ Publicado: 18/11/2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 01/02, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...

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1/2006

📌 Tipo: Lei Complementar
📅 Data do Ato: 10/01/2006
🗓️ Publicado: 10/01/2006

Dispõe sobre prorrogação e alteração dos prazos de parcelamento , pagamento e desconto de débito tri...

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1/2008

📌 Tipo: Lei Complementar
📅 Data do Ato: 11/03/2008
🗓️ Publicado: 11/03/2008

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal n° 003, de 17 de maio de 2006 e dá outras prov...

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1/2019

📌 Tipo: Lei Complementar
📅 Data do Ato: 18/03/2019
🗓️ Publicado: 18/03/2019

Acrescenta o inciso VI no art. 53 da Lei Complementar nº 006, de 20 de junho de 2001, e dá outras pr...

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1/2005

📌 Tipo: Lei Complementar
📅 Data do Ato: 06/12/2005
🗓️ Publicado: 06/12/2005

Dispõe sobre o parcelamento, pagamento e desconto de débitos tributários e não-tributários, perante...

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1/2004

📌 Tipo: Lei Complementar
📅 Data do Ato: 14/04/2004
🗓️ Publicado: 14/04/2004

Acrescenta o artigo 167-A, à Lei Complementar nº 001/2002, que institui o Código Tributário do Munic...

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1/2012

📌 Tipo: Lei Complementar
📅 Data do Ato: 06/09/2012
🗓️ Publicado: 06/09/2012

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 003, de 17 de maio de 2006 e dá outras prov...

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