Art. 1°.
A Lei Complementar Municipal n° 865, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 003, de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar Municipal n° 004, de 26 de setembro de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:

§ 2° -
Para atender as despesas administrativas, o CAMAPUÃ PREV manterá conta especifica que será contabilizada como conta "CAMAPUÃ PREV - DESPESAS ADMINISTRATIVAS"

Art. 20
A contribuição previdenciária do Municipio de Camapuã/MS é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o CAMAPUÃ-PREV, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na fornia do § 1° do Art. 21, no valor correspondente a alíquota de 11,70% (onze inteiros e setenta décimos por cento).
Art. 108
O limite de despesas administrativas do CAMAPUÃ PREV, na forma prevista no inciso VIII do artigo 6°, da Lei Federal n° 9.717. de 27 de novembro de 1998. e fixado em 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários vinculados ao sistema no exercício financeiro anterior.

Art. 2°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente aos noventa dias da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 1/2008 - 11 de março de 2008