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Autoriza o Poder Executivo a receber débito fiscal mediante transação imobiliária.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a Alienar ações da Petrobrás.
Ver DetalhesEstabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã e dá outras providências.
Ver DetalhesDispõe sobre a criação do Fundo de Assistência Social do Município de Camapuã e dá outras providenci...
Ver DetalhesEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1986.
Ver DetalhesDá nome ao prédio da Câmara Municipal.
Ver DetalhesDispõe sobre a microempresa municipal e dá outras providências.
Ver DetalhesAtualiza a tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Ver DetalhesAtualiza a Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara Municipal.
Ver DetalhesAtualiza a tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal.
Ver DetalhesDá o nome aos Cemitérios Públicos do Município.
Ver DetalhesDá o nome de Presidente Tancredo Neves à Praça que menciona.
Ver DetalhesTorna sem efeito a Lei nº 762, de 19/07/85.
Ver DetalhesRevoga a Lei nº 759, de 20/05/85, que cria cargos na Secretaria Administrativa da Câmara e dá outras...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a firmar Contrato Particular de execução de obras de distribuição de Ener...
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