O Prefeito Municipal de Camapuã, Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Fundo de Assistência Social do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais.
- Art. 2º. O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo.
- Art. 3º. São atribuições do Conselho Deliberativo:
- I - Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
- II - Levantar recursos humanos, materiais, financeiros, e outros mobilizáveis na comunidade;
- III - Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
- IV - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas levantados;
- V - Promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal, ou por pessoa de livre indicação deste.
- Parágrafo único. - VETADO.
- Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois (2) anos renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
- § 1º. - O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.
- § 2º. - As funções de membros do Conselho não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porem, consideradas com serviço público relevante.
- § 3º. - Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da legislatura
- Art. 6º. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para a gestão do Fundo.
- Parágrafo único. - A conta bancária do Fundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de Tesoureiro.
- Art. 7º. Constituirão receitas do Fundo de Assistência Social do Município:
- I - Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
- II - Auxílios, subvenções ou contribuições;
- III - outras vinculações de receitas municipal cabíveis;
- IV - Receitas auferidas pela aplicação no mercado de capital;
- V - Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
- Parágrafo único. - Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e ao Conselho alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de crédito adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
- Art. 8º. O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete Administrativo de Receita e de Despesa do mês anterior, e, anualmente, Balanço Geral do exercício.
- Art. 9º. Os servidores que forem colocados à disposição do Fundo de Assistência Social do Município, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens, não poderão perceber vantagens pecuniárias de quaisquer espécie,exceto as decorrentes da legislação comum aos servidores do Município.
- Art. 10 O Fundo, criado por esta Lei, receberá, dos órgãos de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, apoio direto e imediato para consecução dos seus objetivos.
- Art. 11 O Poder Executivo expedirá atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
- Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000)para custeio dos encargos iniciais do referido fundo.
- § 1º. - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação calculado com base no Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
- § 2º. -O crédito especial referido neste artigo constará da seguinte programática do orçamento vigente:02 – Gabinete do Prefeito20 – Gabinete do Prefeito03 – Administração e Planejamento07 – Administração021 – Administração Geral2.02.A – Fundo de Assistência Social ao Município.
- Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 13 de dezembro de 1985
Lei Ordinária nº 772/1985 - 13 de dezembro de 1985
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1985